A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.400-B/1998, com emenda (apresentada pelo Relator), e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, João Campos - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Leo Alcântara, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2008.

              Deputado EDUARDO CUNHA
                Presidente