Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 1, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Raul Jungmann, Antonio Carlos Biscaia e Marina Maggessi. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Raul Jungmann - Presidente; Marina Maggessi e Marcelo Melo - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Jair Bolsonaro, João Campos, Laerte Bessa e Paulo Pimenta - Titulares; Cristiano Matheus, Enio Bacci, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jorginho Maluly, José Genoíno, Luciana Genro, Marcelo Itagiba e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Edmar Moreira, Givaldo Carimbão, Lincoln Portela, Mauro Lopes e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 34ª Reunião cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que designou os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Givaldo Carimbão, Mauro Lopes e Paulo Pimenta respectivamente relatores dos Projetos de Lei n^os 4.132/08, 4.051/08, 1.018/07 e 6.846/06. Comunicou também que a Comissão recebera resposta do Ministério da Justiça ao Requerimento de Informação nº 3.355/08 sobre o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Sr. Olivério Medina no Brasil. Em seguida, esclareceu que caso não haja vaga para o Relator do PL nº 4.209/01 votar, tendo em vista ser ele suplente na Comissão, o último membro titular do Bloco partidário do Relator a registrar presença deverá deixar de votar para que o Relator possa fazê-lo e, ato contínuo, enumerou os Partidos que integram o Bloco a que pertence o Relator: PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC e PTdoB. ORDEM DO DIA: O Deputado José Genoíno, com base nos arts. 157, § 3º, e 52, § 2º, formulou questão de ordem a fim de esclarecer se haveria prorrogação do prazo para o Relator, uma vez que o PL nº 4.209/01 se encontra em regime de urgência e a ele fora apensada nova proposição, alegando, ainda, que no seu entender, o parecer deveria ser proferido de imediato. Em resposta, o Presidente esclareceu que o prazo não será prorrogado porque ele já se esgotou. Sua Excelência acrescentou que, apesar disso, o Regimento Interno permite que o Relator tenha um tempo, a seu critério, até a reunião seguinte, para proferir parecer a projeto em regime de urgência, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 157 do Regimento Interno. Baseado nesses argumentos, indeferiu a questão de ordem. Na seqüência, o Deputado José Genoíno declarou que recorreria da decisão ao Presidente da Câmara. Prosseguindo os trabalhos, o Presidente anunciou requerimento sobre a Mesa, do Deputado João Campos e outros, para incluir extrapauta o REQUERIMENTO Nº 128/08 - do Sr. João Campos - que "Requer a inclusão de nome de convidado na Audiência Pública do dia 20/11/08". Aprovada a inclusão, o Requerimento nº 128/08 foi submetido a votação e aprovado. Ato contínuo, o Deputado Alberto Fraga, com base no art. 50, § 1º, requereu inversão de pauta para apreciação imediata do item 2, PL nº 4.209/01. Defendido pelo autor e submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Logo após, em face da apensação de PL nº 4.284/08 ao de nº 4.209/01, concedeu a palavra ao Relator para proferir o parecer. Este, por sua vez, com fulcro no art. 157, § 2º, solicitou prazo para se manifestar. Em observância ao disposto no Regimento, o Presidente concedeu prazo até a reunião seguinte. Informando haver sobre a Mesa requerimento de sua autoria solicitando a imediata votação da matéria, o Deputado Alberto Fraga inquiriu sobre o prazo concedido ao Relator, se ocorresse sua aprovação. Corroborando com seu antecessor, manifestou-se o Deputado José Genoíno. Respondendo a ambos, o Presidente reiterou a decisão à questão de ordem anteriormente formulada, reafirmou que, estando a matéria na Ordem do Dia pendente de parecer, é uma prerrogativa do Relator solicitar prazo, considerou respondida a indagação e declarou prejudicado o requerimento. Dando prosseguimento à pauta, o Presidente anunciou: REQUERIMENTO Nº 125/08 - do Sr. João Campos - que requer "Audiência pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debaterem sobre o modelo arquitetônico prisional e a criação de espaços de socialização dos detentos no estado de Goiás". Para encaminhar, manifestou-se o Deputado João Campos e, logo após, o Deputado Hugo Leal. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.131/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/07) - que "Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensado: PL 6.132/02 (Apensados: PL 3.716/04 (Apensados: PL 4.493/04 (Apensado: PL 7.094/06), PL 7.400/06, PL 1.613/07, PL 1.852/07, PL 137/07 (Apensado: PL 456/07) e PL 243/07 (Apensado: PL 1.963/07)) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 15/10/08. O Relator defendeu seu parecer e, no mesmo sentido, manifestaram-se os Deputados João Campos e Antonio Carlos Biscaia. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 87/07) - que "Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação. Lido pela Relatora e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.777/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 122/2007) - que "Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, defendido pela Relatora e submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela rejeição. A Relatora defendeu seu parecer, manifestando-se no mesmo sentido o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Contrário ao parecer, manifestou-se o Deputado João Campos. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado João Campos. PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação. Após a Relatora proferir o parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 3.587/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação. Defendido pelo Relator e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Relator e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo - (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas N^os 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO. Lido o parecer, os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal solicitaram vista, que lhes foi concedida. Sobrevindo falta de quórum no recinto do Plenário, deixaram de ser apreciados os Projetos de Lei n^os 2.193/07, 353/07, 2.493/07, 2.797/08, 3.288/08, 3.320/08, 3.544/08 e 3.624/08. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e seis minutos, antes, porém, convocou reunião de audiência pública para quinta-feira, às dez horas, no Plenário 5, para debater a "Estruturação da Polícia Ferroviária Federal no âmbito do Ministério da Justiça; a extensão da Lei nº 8.112/ 90, para contemplar o quadro de pessoal da Polícia Ferroviária Federal; e edição de Medida Provisória, com criação de cargos e resgate histórico, com aproveitamento dos servidores que estavam em exercício de suas funções na segurança da RFFSA, CBTU e TRENSURB, quando da edição do Decreto nº 97.993, de 26 de julho de 1989". E, para constar, eu __________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________ Deputado Raul Jungmann, pela Primeira Vice-Presidente, ______________________ Deputada Marina Maggessi, e pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia __________________ , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.