A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.217-A/2007 e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Pastor Pedro Ribeiro. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Santiago, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 19 de novembro de 2008.

                   Deputado EDUARDO CUNHA
                 Presidente