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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 347-B, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 347-A/07 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 347-A/07, na forma do Substitutivo da CTASP, nos termos do parecer do relator, Deputado Júlio Cesar. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; Félix Mendonça, Vice-Presidente; Aelton Freitas, Carlito Merss, Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Paulo Renato Souza, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Vignatti, Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Rodrigo de Castro e Tonha Magalhães. Sala da Comissão, em 19 de novembro de 2008.
Deputado PEDRO EUGÊNIO |