Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos - Sala 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Renato Molling e José Guimarães – Vice-Presidentes; Edson Ezequiel, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Corrêa, Osório Adriano e Sérgio Moraes - Titulares; Antônio Andrade, Felipe Bornier, Guilherme Campos, Leandro Sampaio, Marcelo Serafim, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Dr. Ubiali, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jilmar Tatto, Miguel Martini e Nelson Goetten. Justificou a ausência o Deputado Dr. Ubiali. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 30ª reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2008. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 191/08 - do Sr. Guilherme Campos - que "solicita sejam convidados os Ministros de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - Miguel Jorge, Ministro das Relações Exteriores - Celso Amorim, para comparecerem a esta Comissão em Audiência Pública, para prestarem esclarecimentos sobre as tratativas do Brasil com a China". Discutiram o Requerimento os Deputados Guilherme Campos, João Maia e Renato Molling. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 – da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/07 - do Sr. Guilherme Campos – que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 4 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 379/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008 e PL 3.241/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, e PL 3.241/2008, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Renato Molling em 05/11/2008. O Deputado Renato Molling apresentou voto em separado em 13/11/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007, que apresentou voto em separado em 08/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.427/07 - do Sr. Sérgio Moraes - que "obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Dr. Ubiali em 29/10/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 10 – PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PLs nºs 6.262/2005 e 7.554/2006). RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/11/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 – do Sr. Humberto Souto - que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar – light e diet". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 apresentada ao projeto, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 13/08/2008, que apresentou voto em separado em 03/09/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 29/10/2008, que apresentou voto em separado em 12/11/2008. Discutiram o Projeto os Deputados Edson Ezequiel, Guilherme Campos, João Maia, Jurandil Juarez e Miguel Corrêa. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL nº 4.061/2004). RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 4.061/2004, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. NÃO DELIBERADO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 – da Sra. Perpétua Almeida - que "amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências". (Apensado: PL 7.662/2006). RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 7.662/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris em 15/08/2007. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.543/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 2.543/2007, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 05/12/2007. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 25 – PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.614/08 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda e pela rejeição da Emenda 1/2008 apresentada ao projeto. Vista ao Deputado Dr. Ubiali em 05/11/2008. NÃO DELIBERADO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica." RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara – Art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, às onze horas e quatorze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia vinte e seis de novembro, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.