Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 138/08 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097/2008, que "Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais"".

REQUERIMENTO Nº 139/08 - do Sr. Cezar Silvestri - (PL 6329/2002) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão o Projeto de Lei nº 6.329/02, de autoria da Deputada Rose de Freitas, que trata do uso de anabolizantes em aves".

REQUERIMENTO Nº 142/08 - do Sr. Dr. Nechar - (PL 2344/2007) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 2.344, de 2007, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito".

REQUERIMENTO Nº 143/08 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer, seja realizada reunião de audiência pública para discutir os projetos de lei sob análise desta Comissão que visam regulamentar ou adotar sistemáticas sobre o mercado de cartão de crédito".

REQUERIMENTO Nº 144/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a inclusão do Presidente da Associção Brasileira de Normas Técnicas na reunião de Audiência Pública para discussão sobre ato de abuso de poder econômico na utilização de garrafas de refrigerante e cerveja".

REQUERIMENTO Nº 145/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos acerca das atividades do Tribunal de Contas da União - TCU, no que se refere à defesa do consumidor".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 846/91 - MENDONCA NETO - que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 863/1995, PL 1299/1991 (Apensados: PL 1464/1991, PL 5327/2005 e PL 822/2007), PL 2743/1992, PL 2977/1997, PL 4736/1994 e PL 5246/2005)

RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 1299/1991, 2743/1992, 4736/1994, 5246/2005, 1464/1991 e 5327/2005, apensados, e pela aprovação dos PLs 863/1995, 2977/1997, 822/2007, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 3.755/08 - do Sr. Deley - que "define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento".

RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 75)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.348/07 - do Senado Federal- Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3105/2008, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 05/11/2008.
(Avulso Nº 49)

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)

RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 05/11/2008.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Cezar Silvestri, em 05/11/2008.
(Avulso Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 2.358/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CDEIC.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE LEI Nº 1.533/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e a Serasa S/A ".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 2.344/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "dispõe sobre obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE LEI Nº 2.496/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 18/06/2008.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 23/06/2008.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal".

RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva".           

Explicação da Ementa: Estabelece como cláusula contratual abusiva a que autoriza a cobrança de honorários advocatícios sem que tenha sido comprovado o efetivo ajuizamento de ação judicial relacionada com o inadimplemento de obrigação contida no respectivo contrato.

RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 3.358/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis".

Explicação da Ementa: Estabelece a dilatação do prazo do seguro do automóvel pelo período que tenha permanecido em oficina credenciada para reparos. 

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste.
(Avulso Nº 67)

PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".                                                                                                          

Explicação da Ementa: Veda a veiculação de anúncios classificados que não incluam o preço do produto ou serviço oferecido, incluindo a locação de bem imóvel.                                                                                                                     

RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 66)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/07 - do Sr. Ivan Valente - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 18/06/2008.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 13/08/2008.
(Avulso Nº 34)