Às dez horas e trinta e nove minutos do dia cinco de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Amin - Presidente; Filipe Pereira e Evandro Milhomen - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Carlos Brandão, Eliene Lima, Fernando Chucre, Flaviano Melo, José Airton Cirilo, José Paulo Tóffano, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Busato, Marcelo Melo, Mauro Mariani e Zezéu Ribeiro - Titulares; Gustavo Fruet, Paulo Teixeira e Renato Amary - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Moises Avelino e Uldurico Pinto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 61/08 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que ""Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir as ações do Governo Federal em razão da Copa do Mundo de Futebol de 2014 que será realizada no Brasil."" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 748/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.651/08 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "suprime o art. 45 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"". RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Romulo de Sousa Mesquita, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.