A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 976/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilson Covatti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Rodovalho, Rubens Otoni, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 18 de novembro de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA
           Presidente