CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/11/2008

 

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de debaterem o cenário do mercado financeiro nacional.

     

  2. REQUERIMENTO Nº 148/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja criada a Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Banco Central, Cooperativas de Crédito e demais agentes do Sistema Financeiro.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo (MSC nº 514/08) - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR em 29/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 05/11/08.

     

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo (MSC nº 288/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT".

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda de Plenário nº 01/08.

    ADIADA A DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 05/11/08.

    O DEPUTADO FERNANDO CORUJA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 12/11/08.

     

     

  5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 405/07) - que "aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990".

    RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

     

     

    PRIORIDADE

     

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 6.587-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 148/06) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste)". (Apensado: PL nº 926/07)

    RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 926/07, apensado.

    PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.

     

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 1.796/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 282/07) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

     

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 294/07) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a composição para 13 (treze) Juízes Togados.

    9.  

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 1.989/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 297/07) - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

     

     

    ORDINÁRIA

     

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 960-A/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.

     

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06 E 06/08/08.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 08/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 05/11/08.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES E LUIZ CARLOS HAULY EM 18/06/08.

    DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 13/08/08.

    DEPUTADO FERNANDO CORUJA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 12/11/08.

     

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 6.876-A/06 - do Sr. Luiz Couto - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 7.327-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 60/04) - que "institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - 'Poupança Escola' e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

    PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.

     

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 1.933-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 295/07) - que "cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

     

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 2.406-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 425-A/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 67 (sessenta e sete) cargos de Analista Judiciário, 52 (cinquenta e dois) de Técnico Judiciário, 5 (cinco) Cargos em Comissão e 64 (sesseta e quatro) Funções Comissionadas no TRT de São Luís, Estado do Maranhão.

    RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

     

     

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 3.350-A/08 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 167/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

     

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 3.351-A/08 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 167-A/08) - que "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

     

     

    ORDINÁRIA

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".

    RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 18/06/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 15 E 29/10 E 05/11/08.

    O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 03/09/08.

     

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05)

    RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto.

     

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 546-A/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL nº 2.109/03)

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.109/03, apensado.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 23/05/07.

     

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 3.911-A/04 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União." (Apensado: PL nº 5.138/05)

    RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.138/05, apensado.

     

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".

    RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 279-A/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 347-A/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

     

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

    RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

     

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 15/10/08.

     

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)".

    RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.

     

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 2.405-A/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres".

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 2.654-A/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências."

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende os benefícios previstos na Lei aos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cobertura do FCVS, que tenham sido objeto de contrato particular de compra e venda celebrado até o dia 21 de dezembro de 2000.

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.