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Tema:
DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 QUE "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O § 5º DO ART. 150 DA CF, E ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".
EXPOSITORES:
SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS, Secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo - SERT/SP;
SR. FLÁVIO CASTELO BRANCO, Gerente Executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria, representando seu Presidente, Deputado Armando Monteiro;
SRA. DAGMAR MARIA DE SANT'ANNA, advogada da Divisão Jurídica da Conferação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo - CNC, representando o Sr. Antonio Oliveira Santos, Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio - SESC;
SR. GILBERTO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT;
SR. ALEXANDRE SEABRA RESENDE, Diretor Institucional da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, representando seu Presidente, SR. Sussumu Honda;
SR. WALTER CARLOS CARDOSO HENRIQUE, Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP;
SR. JOSÉ MARIA CHAPINA ALCAZAR, Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo - SESCON/SP.
SR. ALENCAR BURTI, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB; e
SR. ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL;
AUTORES DO REQUERIMENTO Nº 135/08:
Deputados Guilherme Campos, Marcelo Almeida eVignatti.
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