Às dez horas e quarenta e três minutos do dia treze de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Colbert Martins, Domingos Dutra, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Pinto Itamaraty, Rodovalho, Sandro Mabel e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Benedito de Lira, Ciro Gomes, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da octogésima primeira reunião ordinária e octogésima segunda reunião extraordinária, ambas realizadas em doze de novembro. O Deputado Leonardo Picciani requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Presidente usou da palavra comunicando que a Comisão Mista de Orçamento orientou que ficasse registrado em Ata a aprovação dos valores retificados das emendas de remanejamento aprovadas pela Comissão em vinte e nove de outubro, em razão da necessidade de ajuste das fontes de cancelamento. Ministério da Justiça – Aparelhamento e reaparelhamento de estabelecimentos penais, valor de oitenta milhões de reais; Defensoria Pública da União - Assistência Jurídica integral e gratuita – Gestão e Administração do Programa, valor de cinqüenta milhões de reais; Justiça Federal de 1º Grau – implantação de Varas Federais, valor de trinta milhões de reais. Não houve discussão. Em votação, a explicitação dos valores das emendas de remanejamento, não houve divergências. Foram reiterados os valores, aprovados em 29 de outubro, das emendas de apropriação: Tribunal Superior do Trabalho - Modernização de Instalações da Justiça do Trabalho - Nacional, valor de quarenta e cinco milhões de reais. Superior Tribunal de Justiça – Implantação do sistema integrado de Gestão da Informação Jurisdicional II no STJ E-Jus, valor de quarenta milhões de reais; Ministério Público Federal – Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais, valor de oitenta milhões de reais; Ministério Público Federal – Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro, valor de quarenta milhões de reais. Os Deputados Leonardo Picciani, Roberto Magalhães e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e nove, onze e oitenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.203/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Chico D'Angelo - que "dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/01 - do Senado Federal - JUVENCIO DA FONSECA - (PLS 170/2001) - que "denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 5334/2001) RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5334/2001, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.292/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 427/1999) - que "altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973" RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/00 - do Senado Federal - Romero Juca - (PLS 131/2000) - que "denomina "Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho" trecho da BR-401, no Estado de Roraima". (Apensado: PL 4502/2001) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4502/2001, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 3519/2000, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.455/01 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 76/2001) - que "denomina "Palácio Dra. Luiza Galindo Malaquias", o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.564/01 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 157/2001) - que "denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará". (Apensado: PL 5295/2001) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5295/2001, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 345/07 - do Senado Federal-Romeu Tuma - (PLS 372/2005) - que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 4. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães e Luiz Couto. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.387/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências". (Apensado: PL 1466/1996) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1466/1996, apensado, com emendas. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Leonardo Picciani. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.388/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências" RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Lido o Parecer, Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Leonardo Picciani. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Roberto Magalhães relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela insconstitucionalidade. Em votação, foi aprovado o Parecer do vencedor, contra o voto do Deputado Leonardo Picciani. O Parecer do relator, Deputado Geraldo Pudim passou a constituir Voto em separado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários". (Apensado: PL 3803/1997) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer, Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. o Deputado Leonardo Picciani usou da palavra para apresentar uma Reclamação, argumentando que a reunião de quinta-feira teria que funcionar como uma reunião normal e não se poderia argumentar que não haveria quorum para deliberar sobre determinadas matérias. Teria de haver um procedimento para que se apreciasse todas as proposições que estivessem na pauta, feita a leitura do Parecer e se, não houvesse acordo para o prosseguimento, seria retirado de pauta.O Presidência respondeu que estava adotando o critério, com quorum baixo, de se deliberar sobre matérias sem solicitação de vistas. Teria de haver, dessa forma, um novo acordo para as deliberações nas reuniões das quintas-feiras. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Roberto Magalhães e Antônio Carlos Biscaia. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.186/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "institui o Dia Nacional do Cerrado". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.301/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Antes de encerrar a reunião, o Presidente submeteu à deliberação a ata desta reunião. O Deputado Regis de Oliveira solicitou dispensa de leitura da ata. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Ata. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião extraordinária, a seguir, às onze horas, para realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.497/01 - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos".. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.