Às dezoito horas e dezoito minutos do dia doze de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências", no Plenário 14, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Antonio Palocci - Presidente; Edinho Bez - Vice-Presidente; Sandro Mabel - Relator; Armando Monteiro, Carlito Merss, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, Gerson Peres, Lelo Coimbra, Leonardo Vilela, Luiz Carreira, Miro Teixeira, Paulo Bornhausen, Pepe Vargas e Virgílio Guimarães - Titulares; Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Zarattini, Celso Maldaner, João Dado, Júlio Cesar, Manoel Junior e Rodrigo Rocha Loures - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eduardo Cunha, José Aníbal e Otavio Leite, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Arraes, Chico Lopes, Gastão Vieira, Humberto Souto, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Paulo Maluf e Paulo Renato Souza. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião, realizada no dia onze de novembro de dois mil e oito, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Miro Teixeira. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31/07 - do Sr. Virgílio Guimarães e outros - que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (Apensados: PECs 45, 91, 106, 129, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230, 233, 242 e 248, de 2008). Antes de abrir a discussão, o Presidente informou os procedimentos regimentais a serem seguidos na presente reunião. Sobre esse assunto, usaram da palavra os Deputados Luiz Carreira, Gerson Peres e Miro Teixeira, que também solicitou a retirada do requerimento de prorrogação do prazo da Comissão. O Deputado José Aníbal, Líder do PSDB, encaminhou à Presidência requerimento assinado por dezessete secretários estaduais de Fazenda, em que solicitam maior prazo para discussão de pontos centrais da reforma tributária. Considerando o horário em que teve início a reunião, o Presidente propôs um acordo para não prejudicar os inscritos para a discussão, chamando os deputados inscritos presentes. Com a anuência do Plenário, deu prosseguimento à discussão da matéria, passando a palavra, sucessivamente, aos  Deputados Gerson Peres,  Eduardo Cunha, Alfredo Kaefer e Júlio Cesar.  Também usaram da palavra os Deputados Paulo Bornhausen, como líder dos Democratas, Carlito Merss e Antonio Carlos Mendes Thame. ENCERRAMENTO: Às vinte horas e vinte e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes, porém, convocou reunião para o dia seguinte, quinta-feira, dia treze, às nove horas, no plenário 8, com a seguinte pauta: primeira parte - audiência pública com os secretários estaduais de Fazenda e o Presidente da Confederação Nacional da Indústria, CNI; segunda parte - continuação da discussão do parecer. E, para constar, eu ______________________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Palocci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.