Às dez horas e dezessete minutos do dia doze de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto – Presidente; João Maia, Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Miguel Martini, Nelson Goetten, Osório Adriano e Sérgio Moraes – Titulares; Carlos Eduardo Cadoca, Felipe Bornier, Guilherme Campos, Leandro Sampaio, Marcelo Serafim, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves – Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Lúcio Vale. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 29ª reunião, realizada no dia 5 de novembro de 2008. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei n.º 2.049 de 2007, do Sr. Edio Lopes, que "dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências", em virtude da sanção Presidencial da Lei n.º 11.732, de 30 de junho de 2008, que trata de matéria semelhante. ORDEM DO DIA: A - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - PL N.º 38/2008-CN 2009, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009: 1 - EMENTA: Apoio a projetos de infra-estrutura Turística. MODALIDE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério do Turismo. TEXTO DA EMENDA: Apoio a projetos de infra-estrutura turística. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto realizado(unidade). QUANTIDADE: 100. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: 600.000.000, CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 600.000.000 2 – EMENTA: Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TEXTO DA EMENDA: Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário. ESPECIFICAÇÃO DA META: Produtor atendido (unidade). QUANTIDADE: 1.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: 20.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIO: 20.000.000. 3 - EMENTA: Capacitação de Micro e Pequenas Empresas. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Inclusão. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. TEXTO DA EMENDA: Capacitação de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. ESPECIFICAÇÃO DA META: Profissional capacitado (unidade). QUANTIDADE: 55.120. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: 18.000.000 CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 18.000.000. 4 - EMENTA: Estruturação produtiva do artesanato brasileiro. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. TEXTO DA EMENDA: Fortalecimento das cadeias produtivas. ESPECIFICAÇÃO DA META: Plano elaborado (unidade). QUANTIDADE: 1.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: 200.000.000 CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 200.000.000. 5 – EMENTA: Feira e Eventos para comercialização da produção artesanal. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. TEXTO DA EMENDA: Feira e Eventos para comercialização da produção artesanal . ESPECIFICAÇÃO DA META: Evento realizado (unidade). QUANTIDADE: 100. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: 30.000.000 CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 30.000.000. 6 – EMENTA: Patrulha agrícola. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Agricultura e Desenvolvimento Agrário. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: Apoio a/o/aos. RIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: Desenvolvimento rural. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TEXTO DA EMENDA: Apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 1.000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: 200.000.000 CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 200.000.000. TIPO DE SUBVENÇÃO: Público. 7 - EMENTA: Promoção de eventos. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Ministério do Turismo. TEXTO DA EMENDA: Promoção de eventos para divulgação do turismo interno. ESPECIFICAÇÃO DA META: Evento realizado (unidade). QUANTIDADE: 3.509. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: 200.000.000 CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 200.000.000. 8 – EMENTA: Reaparelhamento de infra-estrutura nas áreas sob jurisdição da Suframa. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DA EMENDA: Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9100000 Região Norte. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Suframa. TEXTO DA EMENDA: Reaparelhamento de infra-estrutura nas áreas sob jurisdição da Suframa na região Norte. ESPECIFICAÇÃO DA META: Unidade reaparelhada (% de execução física). QUANTIDADE: 558. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO: 37.500.000 CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: 37.500.000. Discutiram, as emendas os Deputados Jilmar Tatto, Renato Molling, Jurandil Juarez, Dr. Ubiali, Nelson Goeten e José Guimarães. Em votação, as Emendas foram aprovadas. B – Requerimentos: 9 - REQUERIMENTO Nº 169/08 - do Sr. José Guimarães - que "requer audiência pública para apresentação dos números obtidos pelos estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas e Ipea, divulgados este mês sobre a redução da pobreza no Brasil". Discutiram o Requerimento os Deputados Edson Ezequiel, José Guimarães e Osório Adriano. APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 175/08 - do Sr. Miguel Martini – que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com a presença do Presidente da INFRAERO, Sr. Sérgio Maurício Brito Galdenzi, para discutir o processo de privatização do Aeroporto de Viracopos em Campinas - SP e Galeão - RJ". Discutiram o Requerimento os Deputados Dr. Ubiali, João Maia, Miguel Corrêa e Miguel Martini. APROVADO, COM A SUGESTÃO DE INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO. 11 – REQUERIMENTO Nº 177/08 - do Sr. Miguel Martini - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio, com a presença do Diretor Nacional do DNPM, Sr. Miguel Antônio." O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento, e, sem discussão, foi APROVADO. 12 – REQUERIMENTO Nº 188/08 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 4.804/2001) – que "requer, seja realizada reunião de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, que dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento, sem discussão, foi APROVADO COM A INCLUSÃO DO SR. NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO, DA SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 13 – REQUERIMENTO Nº 189/08 - do Sr. Renato Molling - que "requer que esta comissão realize Audiência sobre linhas de crédito para setores da Frente Parlamentar Coureiro-Calçadista e Moveleiro". Discutiram o Requerimento os Deputados Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Maia, Miguel Corrêa, Osório Adriano e Renato Molling. APROVADO COM A SUGESTÃO DO PRESIDENTE PARA DUAS AUDIÊNCIAS, A PRIMEIRA REFERENTE AO REQUERIMENTO EM PAUTA E A SEGUNDA PARA TRAZER AUTORIDADES MONETÁRIAS PARA EXPLICAR A POLÍTICA DE VENDAS DE TÍTULOS (OS CRITÉRIOS USADOS) E LIBERAÇÕES DE RECURSOS. 14 – REQUERIMENTO Nº 190/08 - do Sr. Miguel Corrêa - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle; Desenvolvimento Urbano; e Minas e Energia com a presença da Ministra-Chefe da Casa Civil, para prestar esclarecimentos sobre os impactos da crise do sistema financeiro internacional na implementação das obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento". Discutiram o Requerimento os Deputados Jurandil Juarez e Miguel Corrêa. APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/07 – do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 379/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.277/2002, 1.156/2003, 1.784/2003 4.347/2004). RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 1.784/2003 e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Sérgio Moraes em 29/10/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 20 – PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007, que apresentou voto em separado em 08/08/2007. NÃO DELIBERADO. 21 – PROJETO DE LEI Nº 2.427/07 - do Sr. Sérgio Moraes - que "obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Dr. Ubiali em 29/10/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 22 – PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 - do Sr. Humberto Souto - que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 apresentada ao projeto, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 13/08/2008, que apresentou voto em separado em 03/09/2008. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer – que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 29/10/2008. NÃO DELIBERADO. 24 – PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 25 - PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PLs nºs 6.262/2005 e 7.554/2006). RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 27 – PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4.061/2004). RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.061/2004, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 – PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". (Apensado: PL 2.543/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela prejudicialidade deste e pela aprovação do PL 2.543/2007, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.184/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis". RELATOR: Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 19/12/2007. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 35 – PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 – do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 – PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 38 – PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara – Art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, às onze horas e quarenta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia dezenove de novembro, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente em exercício da Presidência, Deputado José Guimarães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.