Às dez horas e dezenove minutos do dia doze de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, João Campos, Luiz Carlos Busato, Manuela d’Ávila, Maria Helena, Mauro Nazif e Nelson Pellegrino - Suplentes. Compareceu o Deputado Vignatti, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Elcione Barbalho, Pedro Henry, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima sexta reunião, realizada no dia cinco de novembro de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que o original encontrava-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 – Oficio nº 249/2008/CFFC-P/CIRCULAR, de 30/10/08, do Deputado Dr. Pinotti, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que encaminha cópia da PFC nº 13/07, do Deputado Sebastião Madeira, que solicita sindicância na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e na Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para verificar a adequação financeira, operacional e orçamentária das atividades relacionadas à saúde indígena." DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: Em seguida, o Presidente informou a designação de relatoria no dia 6 de novembro de 2008. A seguir, deu início à apreciação da Pauta nº 29/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram. Durante a reunião, ouvido o Plenário, o Presidente acatou pedidos de inversão e retirada de proposições de pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A – Discussão e Votação das Emendas a serem Oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei nº 38/2008 – CN (PLOA 2009). O Senhor Presidente deu conhecimento aos presentes e submeteu à análise dos membros as sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2009 (PL n.º 0030/2008). Em discussão, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago, Nelson Pellegrino, Tarcísio Zimmermann, Daniel Almeida, Paulo Pereira da Silva e Pedro Fernandes. Após debate e negociação, o Presidente submeteu à votação em bloco, à requerimento do Deputado Paulo Pereira da Silva, aprovado, as sugestões de emendas acordadas, tendo sido APROVADAS UNANIMEMENTE AS EMENDAS AO ORÇAMENTO (EMO) detalhadas a seguir: Emenda n.º 1/2008, destinando R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) ao Ministério do Turismo, na seguinte forma: Funcional Programática: 23.128.1166.4590.0001 - Ação: Qualificação de Profissionais Associados ao Seguimento de Turismo/Nacional - Modalidade de Aplicação: 90 - GND: 3, Valor: R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). Valor Total: 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais); Emenda n.º 2/2008, destinando R$ 50.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ao Ministério do Trabalho e Emprego, na seguinte forma: Funcional Programática: 11.334.1133.4739.0001 - Ação: Organização Nacional da Comercialização dos Produtos e Serviços de Empreendimentos Econômicos Solidários/Nacional - Modalidade de Aplicação: 90 - GND: 3, Valor: R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Valor Total: 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); Emenda n.º 3/2008, destinando R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) ao Instituto Nacional do Seguro Social, na seguinte forma: Funcional Programática: 09.271.085.116V.0001 - Ação: Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS/Nacional - Modalidade de Aplicação: 90 - GND: 4, Valor: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). Valor Total: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); Emenda n.º 4/2008, destinando R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, na seguinte forma: Funcional Programática: 11.333.0101.4725.0001 - Ação: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção ao Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial (PlanSeQs) - Modalidade de Aplicação: 30 - GND: 3, Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Valor Total: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). A seguir, atendendo à solicitação do Deputado Paulo Pereira da Silva, o Deputado Pedro Fernandes convidou à Mesa o Sr. Ciro Teixeira Correia, Presidente do ANDES SINDICATO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, que apresentou um relato da situação daquela entidade e das dificuldades que vem enfrentando junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para o seu reconhecimento como entidade sindical e para o desempenho das suas atividades e defesa dos interesses dos profissionais que representa. Após a fala do Sr. Ciro Teixeira Correia, manifestaram-se os Deputados Pedro Fernandes, Mauro Nazif, Vicentinho, Paulo Rocha e Eudes Xavier. O Deputado Paulo Rocha sugeriu a criação de uma Comissão com membros da CTASP para mediar junto ao Ministério da Trabalho e Emprego uma solução para a questão. O Deputado Pedro Fernandes submeteu ao Plenário a proposta do Deputado Paulo Rocha, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou aos interessados em participar que informassem à secretaria da CTASP da sua intenção, para as providencias administrativas necessárias para a viabilização da comissão representativa. Na seqüência, o Senhor Presidente retomou a apreciação da Pauta nº 29/08: B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 193/08 - do Sr. Cláudio Magrão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 443, de 2008". PREJUDICADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 197/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as repercussões da fusão dos bancos Itaú e Unibanco, na economia, na relação com os consumidores e, sobretudo, com os trabalhadores bancários". O Deputado Daniel Almeida defendeu a aprovação da sua proposta. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 198/08 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se preferencialmente no dia 12/11/08, quarta-feira, para debater o Projeto de Lei n.º 3958, de 2008, de autoria do Poder Executivo". O Deputado Jovair Arantes defendeu a aprovação da sua proposta, com a inclusão de mais dois convidados. O Deputado Marco Maia usou da palavra para apoiar a inclusão dos convidados. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, PROPOSTA PELO AUTOR: SRA. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI, SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; SR. FRANCISCO DANILO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), ficando a audiência marcada para o dia 19/11/2008. 4 - REQUERIMENTO Nº 199/08 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o Projeto de Lei Complementar Nº 8, de 2003, que regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 200/08 - do Sr. Roberto Santiago - (PDC 862/2008) - que "requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 862, de 2008, que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal". Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2008) - que "aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.885/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências" RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli defendeu a aprovação do seu relatório. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 - do Senado Federal - (PLS 344/2004) - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.199/07 - do Sr. Vignatti - que "autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências". (Apensado: PL 3774/2008) RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, e pela aprovação do PL 3774/2008, apensado. O Deputado Marco Maia proferiu seu parecer. O Deputado Vignatti defendeu a aprovação da sua proposta. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.386/07 - do Sr. João Campos - que "regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.133/08 - do Senado Federal - (PLS 433/2007) - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, da emenda nº 6 e da emenda nº 4, com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas n^os 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão. O parecer fora lido em reunião anterior. O relator defendeu a aprovação do seu parecer, apresentando Complementação de Voto, com subemenda à Emenda nº 06/08, para substituir a expressão "no âmbito do Poder Executivo" pela expressão "no âmbito da União." Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha, Nelson Marquezelli e Tarcísio Zimmermann. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, da emenda nº 01 e pela rejeição da emenda nº 02, apresentadas na Comissão. O Deputado Eudes Xavier defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Barbosa defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Matéria sobre a Mesa: O Presidente informou o recebimento do Requerimento s/nº, de 12/11/08, do Sr. Roberto Santiago, com o devido apoio regimental, que requer "nos termos do art. 52, §5º, do Regimento Interno, a inclusão na pauta da Ordem do Dia, para apreciação imediata, o Projeto de Lei nº 4.026, de 2008, do Tribunal Superior do Trabalho, que ‘dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. Deputado Roberto Santiago – Relator", e do Requerimento s/nº, de 12/11/08, do Sr. Tarcísio Zimmermann, com o devido apoiamento, que requer "na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja incluído na ordem do dia o PL 3.954/08", tendo os requerimentos sido aprovados à unanimidade, em votação simbólica. Em decorrência, foram anunciados e apreciados as proposições, conforme detalhado a seguir: 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann defendeu a aprovação do parecer do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Prosseguindo, o Senhor Presidente retomou a apreciação da Pauta nº 29/08. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 864/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos". (Apensados: PL 2920/2000 e PL 4923/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2920/2000, e do PL 4923/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.417-A/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de catadores de lixo reciclável e dá outras providências". (Apensado: PL 5649/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5649/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.844-A/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "define o ato de enfermagem". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.042-A/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos da Emenda Substitutiva e da Subemenda adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 16/04/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral". (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo. A Deputada Andreia Zito defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator encaminhou pela aprovação do seu parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago, Nelson Marquezelli e Tarcísio Zimmermann. Tendo em vista o teor dos debates, o Presidente submeteu a votos o parecer do relator, ressalvado o destaque de destaque apresentado, conforme acordo entabulado na Comissão. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GORETE PEREIRA E NELSON MARQUEZELLI, RESSALVADO O DESTAQUE. O Senhor Presidente anunciou a existência de requerimento de destaque, de autoria da bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida pelo Relator ao PL 6.975/06, que propunha a modificação do seu art. 6º. A seguir, submetido a votos, foi APROVADO O DESTAQUE, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. O Deputado Nelson Marquezelli requereu verificação de votação. Submetido à votação nominal, o destaque foi novamente aprovado por treze votos (13) contra um (1), e uma (1) abstenção. Votaram SIM (pela manutenção do texto original do art. 6º do PL 6.975/06) os Deputados Eudes Xavier, Marco Maia, Paulo Rocha, Pedro Fernandes, Tarcísio Zimmermann, Wilson Braga, Andreia Zito, Daniel Almeida, Paulo Pereira da Silva, Roberto Santiago, Nelson Pellegrino, Eduardo Barbosa e Mauro Nazif. Votou NÃO (pela alteração do texto original do art. 6º do PL 6.975/06) o Deputado Nelson Marquezelli. A Deputada Gorete Pereira absteve-se de votar o destaque. Prosseguindo, o Deputado Pedro Fernandes retomou a apreciação da Pauta nº 29/08, conforme detalhado a seguir: 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências". (Apensado: PL 1381/2007) RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 118-A/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 16/04/2008. A Deputada Andreia Zito defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.925/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 03/09/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TADEU FILIPELLI. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.178/08 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Rocha defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente suspendeu a reunião temporariamente para elaboração da presente Ata. Reabrindo os trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação e votação dos senhores membros a presente Ata, dispensando a sua leitura, tendo a mesma sido aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente convocou os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia 19 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta nº 30/08. Na seqüência, declarou encerrada a reunião, às onze horas e trinta e nove minutos, tendo agradecido a presença de todos, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes, ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx