Às dez horas e trinta e sete minutos do dia doze de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Jurandil Juarez e Luiza Erundina - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Mário de Oliveira e Paulo Pereira da Silva - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Eduardo Gomes, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Silas Câmara, Suely e Walter Brito Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 04 de novembro de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Lincoln Portela e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Chico Alencar apresentou, com o devido apoio regimental, requerimento para inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião, do Requerimento nº 45/2008. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 45/08 - do Sr. Chico Alencar - que "sugere convidados para reunião de audiência pública, aprovada por meio da Sugestão nº 80/2007, que debaterá o Projeto de Lei nº 7.053/2006, que ‘altera dispositivos do Código Penal e Processual Penal". O Deputado Chico Alencar procedeu ao encaminhamento do Requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. Por terem sido distribuídas cópias do Parecer do Relator, foi dispensada a leitura, nos termos do Inciso VI do Artigo 57 do Regimento Interno. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. Por terem sido distribuídas cópias do Parecer do Relator, foi dispensada a leitura, nos termos do Inciso VI do Artigo 57 do Regimento Interno. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 82/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Por terem sido distribuídas cópias do Parecer do Relator, foi dispensada a leitura, nos termos do Inciso VI do Artigo 57 do Regimento Interno. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 92/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Por terem sido distribuídas cópias do Parecer do Relator, foi dispensada a leitura, nos termos do Inciso VI do Artigo 57 do Regimento Interno. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 99/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei alterando o Código Penal Brasileiro no tocante à Lei nº 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular e usura.)" RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. Por terem sido distribuídas cópias do Parecer do Relator, foi dispensada a leitura, nos termos do Inciso VI do Artigo 57 do Regimento Interno. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 110/08 - da ASSOCIAÇÃO DOS DEMITIDOS DA PETROMISA DE SERGIPE - que "sugere o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, propondo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o fito de alterar a Lei nº 8.878, de 11de maio de 1994, para que a anistia concedida aos ex-empregados da PETROMISA - Petrobrás Mineração S/A, demitidos no ano de 1992, não possua exigências que criem desigualdade entre os anistiados". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. Por terem sido distribuídas cópias do Parecer do Relator, foi dispensada a leitura, nos termos do Inciso VI do Artigo 57 do Regimento Interno. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em atendimento ao artigo 43, caput, o Deputado Adão Pretto passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Lincoln Portela. 8 - SUGESTÃO Nº 123/08 - da Terra de Direitos - Organização Civil de Direito Privado - que "sugere a realização do Seminário: 20 anos da Constituição: Desafios para garantir a aplicabilidade do direito humano à terra e ao território". RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO. PARECER: pela aprovação. Por terem sido distribuídas cópias do Parecer do Relator, foi dispensada a leitura, nos termos do Inciso VI do Artigo 57 do Regimento Interno. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Adão Pretto, encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e nove minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para Reunião Ordinária de Audiência Pública sobre o tema: "Marco Regulatório do Setor Petróleo e o Pré-Sal", a realizar-se dia 19 de novembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 4 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Deputado Adão Pretto______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.