A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação  das  Emendas do  Senado  Federal   ao   Projeto  de  Lei  nº  1.090-C/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado  Mauro  Benevides.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Flávio Dino, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sérgio Barradas Carneiro, Wilson Santiago, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Domingos Dutra, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

                  Deputado ELISEU PADILHA 
                 Presidente