Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia cinco de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com as presenças dos Senhores Deputados Pompeo de Mattos - Presidente; Sebastião Bala Rocha, Sueli Vidigal e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Antônio Roberto, Chico Alencar, Janete Rocha Pietá, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Luiz Alberto, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pedro Wilson e Veloso - Titulares; Adão Pretto, Iriny Lopes, Jusmari Oliveira e Rodrigo Rollemberg - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Santana, como não-membro. A Deputada Suely teve sua ausência justificada. Deixaram de comparecer os Deputados Affonso Camargo, Airton Roveda, Geraldo Thadeu e Suely. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da reunião anterior, realizada no dia 29 de outubro de 2008. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. INFORMES DA PRESIDÊNCIA: Convite aos parlamentares para participarem, no dia 13 de novembro, de encontro com os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). ORDEM DO DIA: A) EMENDAS DA CDHM AO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009: Os Deputados Luiz Couto, Janete Rocha Pietá, Pompeo de Mattos, Carlos Sant’Anna, Sueli Vidigal e Rodrigo Rollemberg apresentaram suas considerações acerca das emendas. 1 - EMENDA Nº 1/08 - Programa: Garantia e Acesso a Direitos. Ação: Apoio a Centros de Referência em Direitos Humanos. Valor previsto no orçamento para 2009: R$ 200.000,00. Emenda proposta pela CDHM: R$ 10.000.000,00. APROVADA. 2- EMENDA Nº 2/08 - Programa: Prevenção e enfrentamento da violência contra a mulheres. Ação: Ampliação e consolidação da rede de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência. Valor previsto no orçamento para 2009: R$ 19.050.000,00. Emenda proposta pela CDHM: R$ 30.000.000,00. APROVADA. 3- EMENDA Nº 3/08 - Programa: Brasil Quilombola. Ação: Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes de quilombolas. Valor previsto no orçamento para 2009: R$ 4.916.000,00. Emenda proposta pela CDHM: R$ 50.000.000,00. APROVADA. 4- EMENDA Nº 4/08 – Programa: Gestão de política nacional sobre drogas. Ação: Apoio a projetos de interesse do sistema nacional antidrogas. Valor previsto no orçamento para 2009: R$ 8.415.000,00. Emenda proposta pela CDHM: R$ 10.000.000,00. APROVADA. B) Requerimentos: 1- Requerimento nº 123/2008 – do Sr. Pompeo de Mattos – que solicita a ratificação, pelo Plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Moção de censura ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo desrespeito ao cumprimento da Lei nº 3.744/2001, aprovada durante o 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, realizado nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2008. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. C) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA, 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/2008 – da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul – que aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. ORDINÁRIA, 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2007 – do Deputado Valdir Colatto – que susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela FUNAI como Terra Indígena XAPECÓ – GLEBAS A e B, localizada nos municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor. D) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE, 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008 – da Senadora Patrícia Saboya Gomes – que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. A Deputada Janete Rocha Pietá foi designada Relatora ad hoc. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.571/2008 – do Poder Executivo - que dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista-CNPI, e dá outras providências. RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pedro Wilson foi designado Relator ad hoc. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar a presente reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.