Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezenove de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Fernando Gabeira, José Carlos Coutinho, Luiz Bittencourt, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Salatiel Carvalho, Sarney Filho e Wagner Salustiano - Titulares; Inácio Arruda, Iris Simões, José Janene, Laura Carneiro, Olimpio Pires, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Ronaldo Vasconcellos e Silas Brasileiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Aloizio Mercadante, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Eduardo Paes, Glycon Terra Pinto e Luisinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 54/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados Representantes do Tribunal de Contas da União - TCU, da ANATEL e do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para, em reunião de audiência pública, prestarem informações dos aumentos das tarifas dos telefones acima dos índices de inflação oficial." RETIRADO DE OFÍCIO 2 - REQUERIMENTO Nº 62/02 - do Sr. Luisinho - que "solicita que sejam convidados os Presidentes dos Grupos Pão de Açúcar, Extra, Carrefour e a Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS para prestarem esclarecimentos sobre possível formação de cartel e abuso de poder econômico pelas empresas supracitadas." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR O TEMA E OS EXPOSITORES AO REQUERIMENTO 74/02. 3 - REQUERIMENTO Nº 74/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS e a Diretora do Departamento de Defesa do Consumidor/Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre as irregularidades nos preços de produtos marcados na gôndola com o registro do caixa nem sempre conferem." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR O TEMA E OS EXPOSITORES AO REQUERIMENTO 62/02. 4 - REQUERIMENTO Nº 84/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS do Ministério da Saúde e representantes do Plano de seguro - saúde AMIL, para prestarem esclarecimentos sobre atos de arbitrariedade e desrespeito ao consumidor praticado pela empresa citada." RETIRADO PELO AUTOR 5 - REQUERIMENTO Nº 97/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados representantes dos Ministérios do Trabalho, da Previdência Social, dos Setores de extração de carvão mineral, Reciclagem de sucatas metálicas e de Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, dentre outros, para prestarem esclarecimentos sobre o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho 2000, que apontou 391,87 mil casos, com 3.563 mortes no setor formal da economia." APROVADO O REQUERIMENTO 6 - REQUERIMENTO Nº 105/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados a Gerente de Genéricos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Vera Valente e o Presidente do Conselho de Farmácia do Distrito Federal, Antônio Barbosa, para prestarem esclarecimentos sobre os preços de remédios genéricos e similares." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO NO SENTIDO DE SE CONVIDAR UM REPRESENTANTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AO INVÉS DE NOMINAR A GERENTE DE GENÉRICOS DA ANVISA. 7 - REQUERIMENTO Nº 111/02 - dos Srs. Dr. Rosinha e Luiz Alberto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação das famílias atingidas pela Barragem de Cana Brava." APROVADO O REQUERIMENTO 8 - REQUERIMENTO Nº 114/02 - do Sr. Paes Landim - que "requer, em homenagem ao Dia Mundial de Combate a Desertificação (17/06/2002), a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica, para debater o Informe Nacional da Convenção de Combate a Desertificação ano 2002." APROVADO O REQUERIMENTO 9 - REQUERIMENTO Nº 119/02 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar, Fiscalizar e Propor Soluções para o Caso de Contaminação do Solo e do Lençol Freático por Produtos Químicos da Shell na Vila Carioca, bairro de São Paulo." APROVADO O REQUERIMENTO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)." RELATOR: Deputado LUISINHO PARECER: pela aprovação. RETIRADO PELO AUTORRETIRADO DE OFÍCIO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/99 - do Sr. Hugo Biehl - que "dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 12/06/2002 NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos." (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000) RELATOR: Deputado DUILIO PISANESCHI PARECER: pela rejeição deste, do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Ribeiro, em 22/05/2002 REJEITADO O PARECERDESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LUIZ RIBEIRO 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias." (Apensado: PL 4525/2001) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, e do PL-4525/2001, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 22/05/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. RETIRADO PELO RELATORRETIRADO DE OFÍCIO 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.577/00 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 12/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda nº 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 3 ao Substitutivo 3 CDCMAM. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001 O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001 RETIRADO PELO RELATORRETIRADO DE OFÍCIO 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.631/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia)." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.636/01 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.691/01 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: . Vista ao Deputado Fernando Gabeira, em 15/05/2002 O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 04/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002)) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6528/2002, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 12/06/2002 O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.764/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "proíbe o uso de dormente de madeira proveniente de espécie nativa." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECERAPROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.100/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "attera o artigo 31 da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.105/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "exige que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.