Às dez horas e quarenta e três minutos do dia seis de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Bittar, João Oliveira, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marquezelli, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Compareceu ainda, o não-membro, Deputado Jurandy Loureiro. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Carlos Melles, João Dado, João Leão, João Magalhães, Luciana Genro, Paulo Renato Souza, Ricardo Berzoini e Rômulo Gouveia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Félix Mendonça foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 08, 10 e 17 de julho, cujas cópias foram entregues na presente Reunião. Em 08 de julho foi feita a seguinte designação: ao Deputado Carlito Merss, o PDC nº 668/08. Em 10 de julho: ao Deputado Alfredo Kaefer, o PDC nº 497/08; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 1.070/07, o PL nº 1.901/07 e o PLP nº 256/07; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 2.201/07; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 2.098/07 e o PL nº 3.575/08; ao Deputado Fábio Ramalho, o PDC nº 666/08; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 1.375/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 3.543/08; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 1.114/03 e o PLP nº 8/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 2.377/07, o PL nº 2.654/07 e o PL nº 3.674/08; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 2.089/07; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 3.654/04 e o PL nº 526/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 3.491/08; ao Deputado Vignatti, o PL nº 808/07 e o PL 3.428/08 e ao Deputado Zonta, o PL nº 2.997/08; e em 17 de julho: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 3.350-A/08 e o PL nº 3.721/08; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 2.041-A/03; ao Deputado João Leão, o PL nº 119-A/07; ao Deputado João Paulo Cunha, o PLP nº 257/07; ao Deputado Tarcísio Zimmermann, o PL nº 1.650/07. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos Senhores Deputados o recebimento dos seguintes avisos: a) AVISO Nº 53/08 - do Banco Central do Brasil - que "encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". b) AVISO Nº 777/08 - do Tribunal de Contas da União - de 30 de julho de 2008, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.039/08, bem como do relatório elaborado pela unidade técnica, relativamente ao Processo nº TC-029.140/2007-7, com o objetivo de examinar a concessão de benefícios fiscais do ICMS/CONFAZ. Comunicou ainda que o inteiro teor das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os Deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir, o Presidente declarou prejudicado, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, o Projeto de Lei nº 3.099-A/04, do Sr. Sandro Mabel, que "altera a redação dos dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003", e o PL nº 4.364/04, apensado, em virtude de ter sido publicada a Lei nº 11.692 de 2008, com semelhante teor. O Presidente informou também aos Senhores Parlamentares que encaminharia, ao ex-titular da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, ofício parabenizando pela atuação à frente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, agradecendo pela consideração que sempre teve com a Comissão de Finanças e Tributação nas inúmeras vezes que aqui compareceu sempre que convidado, e desejando a ele sucesso nas novas responsabilidades. A respeito do tema usaram da palavra os Deputados Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Virgílio Guimarães e Antonio Palocci. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 553/99) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo as sociedades Pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 09) PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.553-A/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.970-A/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL nº 7.385/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 16) PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 833-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.343-A/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do 'Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas' ". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Almeida - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Valdir Colatto - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Almeida - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Mussa Demes - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Mussa Demes - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Mussa Demes - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Mussa Demes - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Jurandy Loureiro - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04, 07, 09, 10, 11, 13, 17, 18 e 21. Em seguida o Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 12. A pedido do Deputado Luiz Carlos Hauly foram retirados do bloco os itens 16 e 19, para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens 14 e 15, remanescentes no bloco. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 14 e 15. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 126/08) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 02) PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal (PLS nº 174/06) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Almeida - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". Discutiram o Requerimento os Deputados Vignatti e Guilherme Campos. O Deputado Vignatti sugeriu uma audiência pública para discutir o tema, o que foi acatado pelo Deputado Guilherme Campos. O Presidente considerou, então, prejudicado, o Requerimento, em razão da concordância do relator em retirar o projeto de pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente com a aquiescência do Plenário da Comissão passou ao item seguinte em razão da ausência do Relator. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências'". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Mussa Demes - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Mussa Demes. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Mussa Demes e Luiz Carlos Hauly. O Presidente informou que encerraria a Reunião, tendo em vista que a Ordem do Dia do Plenário havia começado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos, antes porém, convocando os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 13 de agosto, às 10 horas, no plenário 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -