CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia oito de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Eugênio - Presidente; Félix Mendonça e Antonio Palocci - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Manoel Junior, Paulo Renato Souza, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Vignatti - Titulares; Andre Vargas, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, João Oliveira, Jorge Khoury, Julião Amin, Marcelo Almeida, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marquezelli e Zonta - Suplentes.Compareceu também o Deputado Vinicius Carvalho, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados João Magalhães, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rômulo Gouveia e Virgílio Guimarães.Justificou a ausência o Deputado Mussa Demes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 139/08 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer audiência pública com o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a crise no sistema financeiro internacional e as suas repercussões no Brasil". RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO, UNANIMEMENTE, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 140/08 - do Sr. Guilherme Campos - que "solicita sejam convocados os Srs. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil". RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO, UNANIMEMENTE, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. 3 - REQUERIMENTO Nº 141/08 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda e do Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Casa sobre a crise no sistema financeiro internacional e as suas repercussões no Brasil". RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO, UNANIMEMENTE, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. B - Requerimentos: 4 - REQUERIMENTO Nº 135/08 - do Sr. Guilherme Campos e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL N.º 1.472/07, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 136/08 - do Sr. Manoel Junior - que "solicita convidar os Senhores Haroldo Borges Rodrigues Lima, Victor Martins de Souza e José Gutman, respectivamente Presidente, Diretor e Superintendente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e os Senhores Consultores Técnicos, Eugenio Roberto Maia e Décio Hamilton Barbosa, para discutir em audiência pública nesta comissão, o sistema de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural para os Municípios e Estados do Brasil". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 138/08 - do Sr. Félix Mendonça - que "requer a realização de audiência pública para discutir com eventual apresentação de dados técnicos, a controvérsia entre a ANP e a Petrobras Biocombustível, no que se refere a utilização da mamona na produção de biodiesel". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/07 - Senado Federal - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - (PDC 333/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.316/01 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensados: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000), PL 5388/1990, PL 7195/2002, PL 2296/2003 (Apensado: PL 4904/2005), PL 5374/2001 (Apensados: PL 4769/2005 e PL 3018/2008), PL 1551/2007 e PL 1929/2007) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, e da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."" RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF. Vista ao Deputado Vignatti, em 07/05/2008. RETIRADO DE PAUTA RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Wilson Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly, em 18/06/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 13/08/2008. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.675/00 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.567/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 39/2003) - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.718/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda aprovada Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 - do Poder Executivo - (AV 287/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Melles, em 09/07/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 29/04/2008. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 17/05/2005. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 21 - PROJETO DE LEI Nº 685/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.154/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E VIGNATTI. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.219/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 25/06/2008. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 26 - PROJETO DE LEI Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. 27 - PROJETO DE LEI Nº 833/07 - da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CSSF. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.384/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares". (Apensados: PL 5548/2001, PL 6809/2002, PL 7273/2002, PL 1205/2003, PL 1677/2003, PL 3602/2004, PL 4194/2004, PL 4224/2004, PL 4267/2004 e PL 5674/2005) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.384/01, do PL nº 5.548/01, do PL nº 6.809/02, do PL nº 7.273/02, do PL nº 1.205/03, do PL nº 1.677/03, do PL nº 3.602/04, do PL nº 4.194/2004, do PL nº 4.224/04, do PL nº 4.267/04, e do PL nº 5.674/05, apensados, e da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.689/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.544/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.669/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2003) RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.539/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 2.539/03, apensado, e do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.245/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2008. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 29/08/2007. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 03/09/2008. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica". (Apensado: PL 7117/2006) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.117/06, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS E DO RELATOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.528/05 - do Sr. Carlos Souza - que "institui contribuição previdenciária especial para os Municípios". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.063/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 07/11/2007. O Deputado Antonio Palocci apresentou voto em separado em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.865/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 591/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor.e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDC. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR. 44 - PROJETO DE LEI Nº 967/07 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Amorim, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007) RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.432/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.343/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas"" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.750/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R C Cavalcanti, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.