Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); André Vargas, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, João Bittar, Jorge Khoury, Nelson Bornier, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, João Leão, João Magalhães, Luciana Genro, Mussa Demes e Paulo Renato Souza. Justificou ausência o Deputado Armando Monteiro, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e prestou HOMENAGEM AO DEPUTADO MAX ROSENMANN. O Deputado Max Rosenmann foi deputado federal desde o período da formação da Assembléia Nacional Constituinte em 1987; estava em seu sexto mandato consecutivo; foi membro da Comissão de Finanças e Tributação desde 1990; Primeiro-Vice-Presidente em 1999 e Terceiro-Vice-Presidente em 1994 e 1995; o Presidente propôs que fosse feito um minuto de silêncio em homenagem ao nobre parlamentar. Informou ainda que enviará à família do Deputado a transcrição desta singela homenagem. Também prestaram homenagem os Deputados Luiz Carlos Hauly e Virgílio Guimarães. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Félix Mendonça foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros a designação efetuada em 16 de outubro, cuja cópia foi entregue na presente Reunião: ao Deputado João Leão, o PL Nº 2.509/07. O Presidente informou também que recebeu da Senhora Lina Maria Vieira, Secretária da Receita Federal do Brasil, documentação oficial sobre demanda da Comissão de Finanças e Tributação, na reunião mensal que acabara de ser realizada. Comunicou que este documento, contendo informações acerca da reclassificação da arrecadação em Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais - DJE, será distribuído aos senhores membros, por ofício, ressaltando o importante papel do Deputado Júlio Cesar no resultado. O Deputado Júlio Cesar agradeceu a referência e fez um adendo em relação a retenção pelo INSS, do FPM e FPE de contribuições previdenciárias vencidas de cada município e de cada Estado. Antes de passar a apreciação da pauta, comunicou que havia sobre a mesa Requerimento do Deputado Fernando Coruja para inclusão extrapauta do Requerimento nº 146/08, mas que aguardaria o quorum para deliberar. ORDEM DO DIA: Nos termos regimentais o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Félix Mendonça. 01) PROPOSTA DE SÚMULA Nº 1/08 - do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe sobre proposições autorizativas e o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Finanças e Tributação". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela admissibilidade e aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Pedro Eugênio, Silvio Costa, Fernando Coruja, Vignatti e Arnaldo Madeira. Em votação, aprovada, unanimemente, a proposta. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO, do Sr. Silvio Costa, para apreciação, preferencialmente, do item 5. Em votação, aprovado o requerimento de inversão de pauta. Passou-se a apreciação do item 05. Reassumiu a presidência o Deputado Pedro Eugênio. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo (MSC nº 514/08) - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Madeira, Silvio Costa, Guilherme Campos, Vignatti, Fernando Coruja e Pepe Vargas. O Relator solicitou a retirada de pauta. Retirado de pauta a pedido do relator. 02) REQUERIMENTO Nº 143/08 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública os professores Paulo Rabello de Castro e Luiz Paulo Rosemberg, a fim de discutirem a crise financeira internacional e suas repercussões na economia brasileira. Em discussão, o Deputado Pepe Vargas sugere que também seja convidado o professor de economia da UNICAMP, Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo. O Presidente sugeriu ainda que fossem convidados representantes do setor produtivo. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: para que sejam incluídos, como convidados, o Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, professor de Teoria Monetária e Financeira da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp e representantes do setor produtivo. 03) REQUERIMENTO Nº 144/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Sr. Marcio Pochmann, e o Economista Chefe da CM Capital Markets, Sr. Tony Volpon, a fim de discutirem as Medidas Provisórias nºs 442/08 e 443/08. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Rocha Loures, Fernando Coruja, Vignatti, Pepe Vargas, Guilherme Campos, Pedro Eugênio e Félix Mendonça. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que sejam incluídos, como convidados, representantes do setor produtivo - economia, indústria e comércio. 04) REQUERIMENTO Nº 145/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sra. Maria Helena Santana, a fim de discutir operações com derivativos. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.204/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.250/06). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.076-B/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança - CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia - FDNano, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 16. O Deputado Arnaldo Madeira solicitou a retirada do bloco dos itens 07 e 09 para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco: 10, 14 e 15. Em votação os itens 10, 14 e 15. Aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 10, 14 e 15. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". Explicação da Ementa: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 11 e 12, por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimentos do Deputado Pepe Vargas. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Devanir Ribeiro, Guilherme Campos, Pedro Novais e Vignatti. Em votação, aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Guilherme Campos, que apresentou voto em separado. 08) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.362-A/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 10.954, de 2004. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento para retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos do art. 117, caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quinze minutos, antes porém, convocando os senhores membros para a Reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO), quarta-feira, dia 05 de novembro, às 9 horas, na sala da Presidência da Comissão; e, às 10 horas, no Plenário nº 04, Reunião Ordinária Deliberativa para apreciação de projetos. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x