A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 16/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Adão Pretto - Presidente, Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes, Chico Alencar, Luiza Erundina, Walter Brito Neto, Fernando Ferro, Iran Barbosa e Lincoln Portela.

Sala da Comissão, em 4 de novembro de 2008.

Deputado ADÃO PRETTO
Presidente