Às dez horas e vinte e três minutos do dia cinco de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos n° 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto – Presidente; João Maia, Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Jurandil Juarez, Lúcio Vale e Osório Adriano - Titulares; Armando Monteiro, Francisco Praciano, Guilherme Campos, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Miguel Martini, Nelson Goetten e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 28ª reunião, realizada no dia 29 de outubro de 2008. Por solicitação do Deputado Vanderlei Macris foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 148/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de audiência pública para analisar as causa da intensificação da inflação no Brasil e conseqüências sobre a atividade econômica interna". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 2 – REQUERIMENTO Nº 161/08 - do Sr. Vanderlei Macris – que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente sobre a Crise do Sistema de Transportes Aéreo, Terrestre e Aquático, para analisar os problemas que vêm sendo enfrentados pelos familiares das vítimas dos grandes acidentes aéreos ocorridos no País recentemente". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento, e, sem discussão, foi APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 163/08 – dos Srs. Laurez Moreira e Ribamar Alves – que "requer sejam convidados os Presidentes do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento - SNIC, Companhia Siderúrgica Nacional – CNS, Grupo Votorantim e Representante do Ministério da Indústria, Comércio e Tecnologia - MICT para participarem de audiência pública sobre os preços abusivos (formação de cartel) na comercialização do cimento no Brasil". RETIRADO DE PAUTA PELOS AUTORES. 4 – REQUERIMENTO Nº 169/08 - do Sr. José Guimarães - que "requer audiência pública para apresentação dos números obtidos pelos estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas e Ipea, divulgados este mês sobre a redução da pobreza no Brasil". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 – REQUERIMENTO Nº 175/08 - do Sr. Miguel Martini - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com a presença do Presidente da INFRAERO, Sr. Sérgio Maurício Brito Galdenzi, para discutir o processo de privatização do Aeroporto de Viracopos em Campinas - SP e Galeão - RJ". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 – REQUERIMENTO Nº 177/08 - do Sr. Miguel Martini - que "nos termos regimentais, requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio, com a presença do Diretor Nacional do DNPM, Sr. Miguel Antônio" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Guimarães, em 11/06/2008, que apresentou voto em separado em 16/07/2008. APROVADO O PARECER. Após a votação, os Deputados Jilmar Tatto, Jurandil Juarez e Renato Molling prestaram homenagem ao autor. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/07 – do Sr. Luiz Fernando Faria - que "cria a empresa de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 - do Sr. Silas Câmara – que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto, e, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR E PELO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/07 – do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO REGINALDO LOPES. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 379/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO REGINALDO LOPES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram o Projeto os Deputados Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. DR. UBIALI (PSB-SP). 14 – PROJETO DE LEI Nº 612/07 – do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs n°s 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008 e 3.241/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, e do 3.241/2008, apensados, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO RENATO MOLLING. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 16 – PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO: DEPUTADO DR. UBIALI (PSB-SP). PARECER: PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 – PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". (Apensado: PL 2.543/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 2.543/2007, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR E PELO DEPUTADO VANDERLEI MACRIS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados João Maia e Jurandil Juarez. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 - do Sr. Silvinho Peccioli – que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.499/08 - do Sr. Dr. Talmir - (Apensado ao PL nº 4.818/1998) - que "estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 apresentada ao Projeto. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO REGINALDO LOPES. 25 - PROJETO DE LEI Nº 707/03 – do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PL 6.262/2005 e PL 7.554/2006) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 – PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4.061/2004). RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.061/2004, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 – PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007, que apresentou voto em separado em 08/08/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 – PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 - do Sr. Humberto Souto – que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 13/08/2008, que apresentou voto em separado em 03/09/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 32 – PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E REGINALDO LOPES. 34 – PROJETO DE LEI Nº 3.581/08 - do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 35 – PROJETO DE LEI Nº 3.614/08 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2008 apresentada ao projeto. VISTA AO DEPUTADO DR. UBIALI. 36 – PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO REGINALDO LOPES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia doze de novembro, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.