Às dez horas e quatro minutos do dia cinco de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Iriny Lopes, Luiz Carlos Busato, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Damião Feliciano, Eduardo Valverde e João Dado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Elcione Barbalho, Jovair Arantes e Renildo Calheiros. Justificou a ausência o Deputado Eduardo Barbosa, nos termos do art. 44 do RICD, em virtude de sua participação no XXIII Congresso Nacional das Apaes, no período de 04 a 07/11/2008, na cidade de Vitória/ES. VISITA DE MINISTRO: Antes de iniciar os trabalhos da reunião deliberativa, o Presidente anunciou a presença do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Deputado Carlos Lupi, que compareceu à Comissão para solicitar o apoio dos parlamentares para quatro emendas ao Orçamento 2009, de interesse da sua Pasta, destinadas ao combate ao trabalho escravo e infantil; à intermediação entre desempregados e empresas que precisam de pessoal; à qualificação profissional; e a organizações que comercializam produtos de empreendimentos solidários. Aproveitou a oportunidade para esclarecer e fazer a defesa de duas normas do seu Ministério que correm o risco de serem anuladas por projetos de decreto legislativo em tramitação na Câmara: a Portaria 186, que regulamenta a estrutura sindical, permitindo a criação de uma federação a cada cinco sindicatos e uma confederação a cada três federações; e a Instrução Normativa nº 1, que estende a todos os servidores públicos a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. O Ministro argumentou que a primeira foi editada em perfeita sintonia com a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a segunda fundamentada em reiteradas decisões judiciais. Em seguida à fala do Ministro, manifestaram-se os Deputados Damião Feliciano, Daniel Almeida, Eudes Xavier, Laercio Oliveira, Sandro Mabel, Eduardo Valverde, Vicentinho, Wilson Braga, Tarcísio Zimmermann, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, João Dado e Nelson Pellegrino. Na seqüência, atendendo a pedido de membros, o Ministro priorizou as emendas que sugeriu. O Deputado Pedro Fernandes agradeceu a presença do Ministro e informou que na próxima reunião deliberativa a Comissão iria apreciar as emendas apresentadas pelo mesmo, bem como as propostas por membros, e as de interesse do Ministério da Previdência Social, sugeridas pelo titular daquela Pasta em sua visita à CTASP na última reunião deliberativa. ABERTURA: Às onze horas e vinte minutos, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião, realizada no dia vinte e nove de outubro de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que o original encontrava-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 – Aviso TCU nº 1502-SESES-TCU-Plenário, de 8/10/08, em atenção à Proposta de Fiscalização e Controle nº 28/2007, que encaminha cópia do Acórdão proferido em 8/10/2008, pelo Plenário daquela Corte, no processo nº TC 021.782/2008-1; 2 - Aviso TCU nº 1592-SESES-TCU-Plenário, de 29/10/08, em atenção à Proposta de Fiscalização e Controle nº 16/2007, que encaminha cópia do Acórdão proferido em 29/10/2008, pelo Plenário daquela Corte, no processo nº TC 004.936/2008-1. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: Em seguida, o Presidente informou a designação de relatoria nos dias 28 e 29 de outubro de 2008. A seguir, deu início à apreciação da Pauta nº 28/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de parlamentares para a retirada de proposições da Pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 193/08 - do Sr. Cláudio Magrão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 443, de 2008". RETIRADO DE OFÍCIO, tendo em vista a ausência do autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 194/08 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública, em caráter de urgência, para tratar de questões relacionadas a grave situação em que se encontram os órgãos de gestão de mão-de-obra estabelecidos na Lei 8.630/93". A Deputada Iriny Lopes defendeu a aprovação da sua proposta. Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 195/08 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a inclusão imediata na pauta da Ordem do Dia, o Requerimento de minha autoria, convidando os Srs. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde/ANS - Fausto Pereira dos Santos; Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde/UNIDAS - Marília Erl Barbosa; Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações/MC - Zuleide Guerra Antunes Zertolini; Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes / MT - Robson de Souza Andrade; Gerente de Administração de Recursos Humanos da Agência Nacional de Telecomunicações/ANATEL - Clayton Geraldo Mendonça de Castilho; Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP - Duvanier Paiva Ferreira; Coordenador-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP - Sérgio Antônio Martins Carneiro; Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Aposentados - Maria Cecília Landim; e Consultor de Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura - Edgar Acosta Diaz, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento sobre acesso ao benefício de Plano de Saúde por todos os servidores do Poder Executivo Federal e do valor per capita de seu custeio sob responsabilidade da União". O Deputado Nelson Marquezelli defendeu a aprovação da sua proposta. Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 196/08 - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a criação de uma Subcomissão Especial para analisar proposições legislativas que tenham por tema comum o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". O Deputado Paulo Rocha encaminhou pela aprovação da sua proposta. Manifestaram apoio à proposição os Deputados Nelson Pellegrino e Nelson Marquezelli. Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.636/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 2684/2007) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2684/2007, apensado, com substitutivo. A Deputada Maria Helena proferiu seu parecer, com leitura do substitutivo que apresentou. Em seguida, o Deputado Eduardo Valverde defendeu a aprovação do seu projeto. Em discussão, manifestaram-se contra a matéria os Deputados Nelson Marquezelli, Tarcísio Zimmermann e Nelson Pellegrino. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. O Deputado Nelson Marquezelli foi designado relator do parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste, do PL 2684/2007, apensado, e do substitutivo da relatora. O Deputado Nelson Marquezelli proferiu seu parecer vencedor. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DAS DEPUTADAS MARIA HELENA E ANDREIA ZITO. O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARIA HELENA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08 - do Sr. Gerson Peres - que "regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.133/08 - do Senado Federal - (PLS 433/2007) - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. Matéria sobre a Mesa: O Presidente informou o recebimento de dois requerimentos s/nº, de 5/11/2008, da Sra. Andreia Zito, que requerem, nos termos regimentais, "a retirada da ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.675/2008", item 10 da Pauta, e "a retirada da ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.957/2008.", item 11 da Pauta. O Deputado Nelson Pellegrino solicitou a palavra para encaminhar contra a aprovação dos requerimentos. A Deputada Andreia Zito defendeu a sua aprovação. Em votação simbólica, foi rejeitado o requerimento referente à retirada de pauta do item 10 (PL 3.675/2008). A Deputada Andreia Zito solicitou verificação de votação. Submetido à votação nominal, o requerimento foi novamente rejeitado por onze votos (11) contra três (3). Votaram NÃO (pela manutenção do item na pauta) os Deputados Eudes Xavier, Paulo Rocha, Pedro Fernandes, Pedro Henry, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Milton Monti, Vicentinho, Roberto Santiago, Nelson Pellegrino e Mauro Nazif. Votaram SIM (pela retirada do item na pauta) os Deputados Nelson Marquezelli, Andreia Zito e Maria Helena. A seguir, o Presidente submeteu à votação simbólica o requerimento referente ao item 11 (PL 3.957/2008), tendo o mesmo sido rejeitado. Prosseguindo, o Deputado Pedro Fernandes retomou a apreciação da Pauta, conforme detalhado a seguir: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda nº 6, pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 4, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão. O Deputado Milton Monti preferiu seu parecer. VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier leu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha e Andreia Zito. VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.417-A/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de catadores de lixo reciclável e dá outras providências". (Apensado: PL 5649/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5649/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.844-A/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "define o ato de enfermagem". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral". (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Eudes Xavier leu o voto do relator, ausente naquele momento. VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.925/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 03/09/2008. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às doze horas e vinte minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia doze de novembro, quarta-feira, às 10 horas, neste Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 29/08 e das sugestões de emendas da Comissão ao orçamento da União para 2009. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes, ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx