A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.514/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Moreira Mendes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Mauro Lopes, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2008.

             Deputado EDUARDO CUNHA 
           Presidente