Às dez horas e trinta e oito minutos do dia cinco de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Mauro Lopes, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Roberto Santiago, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Alfredo Kaefer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Mauro Benevides, Michel Temer, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima oitava reunião ordinária realizada em quatro de novembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Moreira Mendes e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e quatro, setenta e seis, vinte e dois e cinqüenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 826/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo - (MSC 288/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário. O relator, Deputado Maurício Quintella Lessa, apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda de Plenário. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou uma Questão de Ordem, baseada no art. 163 do Regimento Interno. Argumentou que essa Proposta guardava semelhança com outra já rejeitada nesta sessão legislativa. O Deputado José Carlos Aleluia usou da palavra para contraditar. O Presidente recebeu a Questão de Ordem, porém sem decidi-la, uma vez que necessitava de um parecer da Consultoria Legislativa. Esclareceu que solicitaria esse parecer e que, na próxima reunião de quarta-feira, a matéria retornaria à pauta, já com o parecer da Consultoria. Nessa reunião, seria decidida a Questão de Ordem. Caso não fosse acolhida, daria continuidade à apreciação do Parecer à Proposta de Emenda à Constituição. Sendo acolhida a Questão de Ordem, declararia a prejudicialidade da matéria, esclarecendo que caberia recurso dessa decisão. Suspensa a discussão da matéria. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia para registrar seu posicionamento ante a apreciação do Projeto de Lei 3.430/08. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.191/07 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.960/07 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 877/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Couto e Antônio Carlos Biscaia (aparte: José Carlos Aleluia). Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado José Carlos Aleluia, como relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer vencedor. O Parecer do Deputado Regis de Oliveira passou a constituir voto em separado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.514/08 - da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado. Os Deputados Gerson Peres e Moreira Mendes apresentaram votos em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Waldir Neves. Encaminhou favoravelmente o Deputado Waldir Neves. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta. 9 - RECURSO Nº 241/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pelo provimento deste e do REC 248/98, apensado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Couto (aparte: Bonifácio de Andrada), José Carlos Aleluia, Antônio Carlos Biscaia, Moreira Mendes, Carlos Willian e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O Presidente iniciou o procedimento de chamada nominal. Durante a chamada nominal, o Deputado Luiz Couto retirou a solicitação de verificação de votação. Dessa forma, o Presidente declarou aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 10 - RECURSO Nº 150/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pelo provimento. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - RECURSO Nº 53/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pelo provimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Silvinho Peccioli e Eduardo Cunha. 12 - RECURSO Nº 63/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pelo provimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Eduardo Cunha. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, seis de novembro, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.