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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.575-A, DE 2002
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.575-A/02, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Carlito Merss, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Devanir Ribeiro, Fábio Ramalho, João Bittar, João Oliveira, Marcelo Almeida, Nelson Bornier e Wilson Santiago. Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2008.
Deputado PEDRO EUGÊNIO
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