A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 664/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Genoíno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Cândido Vaccarezza, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Laercio Oliveira, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 4 de novembro de 2008.

            Deputado EDUARDO CUNHA 
         Presidente