Às dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Colbert Martins, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jefferson Campos, Jorginho Maluly, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Roberto Santiago, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sexta reunião ordinária realizada em vinte e nove de outubro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Augusto Farias justificando sua ausência à reunião de quinze de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Silvinho Peccioli justificando sua ausência às reuniões de onze a quinze de outubro por razões médicas. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Itupeva- SP. ORDEM DO DIA: Os Deputados Neucimar Fraga, Regis de Oliveira, Mauro Benevides e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e sete, sessenta, quarenta e um e quarenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.092/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso)". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.061/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da BR-364, no Estado de Mato Grosso)". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003 e PL 2573/2003), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL 352/2007, PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008 e PL 3732/2008) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008 e do PL 5375/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quatro de novembro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.