A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 3.061-A/2008 e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Colbert Martins, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jefferson Campos, Jorginho Maluly, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Roberto Santiago, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2008.

          Deputado EDUARDO CUNHA 
         Presidente