Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Filipe Pereira, Luiz Carlos Busato, Maria Helena, Mauro Nazif, Sebastião Bala Rocha e Tadeu Filippelli - Suplentes. Compareceu também a Deputada Sandra Rosado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Jovair Arantes, Laercio Oliveira, Pedro Henry e Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima quarta reunião, realizada no dia quinze de outubro de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que o original encontrava-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 – E-mail da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Sr. Carlos Lupi, comunicando da impossibilidade do seu comparecimento na reunião da Comissão de Trabalho, na quarta-feira, dia 29/10/08, devido a compromisso inadiável; 2 - Carta s/nº, de 15/08/08, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), que solicita apoio ao PL 3.809/2008, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de ecólogo." A seguir, deu início à apreciação da Pauta nº 27/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de diversos parlamentares para a retirada de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Matéria sobre a Mesa: Requerimento s/nº, de 29/10/2008, da Sra. Andreia Zito, com o devido apoio regimental, que "requer a inclusão na pauta da Reunião Deliberativa – Pauta 27/2008, do PL nº 3.775, de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências." Em votação simbólica, ouvido o Plenário, o requerimento foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a apreciação da matéria: URGENTE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/08 - do Poder Executivo - que "institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008. A Deputada Andreia Zito proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 957/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 46/2002) - que "dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Gorete Pereira em 15/10/08. O parecer fora lido em reunião anterior. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08 - do Sr. Gerson Peres - que "regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008. O Deputado Marco Maia leu o voto do relator, ausente naquele momento. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO MAIA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Vicentinho leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS MARCO MAIA E CARLOS ALBERTO CANUTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.417-A/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 02/04/2008. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MILTON MONTI. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Sandra Rosado defendeu a aprovação da matéria, da sua autoria, nos termos do substitutivo apresentado pela relatora. Em discussão, manifestaram-se contrariamente os Deputados Tarcísio Zimmermann e Roberto Santiago. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS TARCÍSIO ZIMMERMANN, MARCO MAIA E ROBERTO SANTIAGO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago proferiu seu parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Tarcísio Zimmermann, pela rejeição. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS TARCÍSIO ZIMMERMANN, MARCO MAIA E VICENTINHO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.781/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a criação do Profissional de Segurança Empresarial e dá outras providências". (Apensado: PL 3701/2004) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3701/2004, apensado. O Deputado Milton Monti leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Logo após a apreciação desta matéria, às onze horas e seis minutos, tendo em vista a chegada do Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, atendendo a convite desta Comissão, o Senhor Presidente suspendeu a reunião e o convidou a tomar assento à Mesa, juntamente com o Deputado Wasny de Roure, atual Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares daquele ministério, para iniciar a sua apresentação. Os demais itens da Pauta ainda não apreciados ficaram pendentes de deliberação, conforme detalhado a seguir: 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de catadores de lixo reciclável e dá outras providências". (Apensado: PL 5649/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5649/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.844-A/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "define o ato de enfermagem". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 06/06/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR, DEPUTADO ALEX CANZIANI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.925/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 03/09/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEPUTADO TADEU FILIPELLI. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências" RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 15/10/2008. NÃO DELIBERADO. Durante a reunião, atendendo a convite formulado pelo Presidente da CTASP, o Ministro de Estado da Previdência Social, Deputado José Barroso Pimentel, apresentou ao Plenário uma exposição a respeito da situação da previdência social no Brasil, tendo ilustrado a sua fala com a apresentação em multimídia "Previdência Social Brasileira". O Deputado Pedro Fernandes esclareceu aos presentes que o convite ao Ministro decorreu de manifestação de membros da Comissão, na última reunião deliberativa, em 22/10/08, a respeito de reclamações sobre a qualidade e a demora do serviço prestado nos postos do INSS, e teve como objetivo possibilitar aos membros deste Colegiado um melhor conhecimento e avaliação dos fatos, tendo em vista a reunião de esforços em busca de soluções para o problema. O Ministro aproveitou a oportunidade para pedir o apoio dos parlamentares para a aprovação de emenda orçamentária que destina recursos à ampliação dos postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o País, tendo informado que o Executivo pretende criar 400 novos postos da Previdência para a concessão de benefícios nos municípios que tenham no mínimo 20 mil habitantes. Durante a apresentação usaram da palavra os Deputados Paulo Pereira da Silva, Marco Maia, Eudes Xavier, Daniel Almeida, Vicentinho, Andreia Zito, Gorete Pereira, Roberto Santiago, Mauro Nazif e Elcione Barbalho. O Deputado Pedro Fernandes agradeceu a presença do Ministro e informou que na próxima reunião deliberativa a Comissão iria apreciar as emendas ao orçamento da União destinadas ao Ministério da Previdência Social. O seguinte trabalho, apresentado durante a reunião, foi cedido pelo Ministro José Barroso Pimentel e arquivado na secretaria da Comissão, passando seu arquivo a integrar o acervo documental dessa reunião para posterior cópia e degravação mediante solicitação escrita: "A Previdência Social Brasileira – Ministério da Previdência Social – Brasília, 29 de outubro de 2008." ENCERRAMENTO: O Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às doze horas e vinte minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia cinco de novembro, quarta-feira, às 10 horas, neste Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 29/08 e das sugestões de emendas da Comissão ao orçamento da União para 2009. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes, ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx