Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Ciro Gomes, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quinta reunião ordinária realizada em vinte e oito de outubro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Edmar Moreira, Bernardo Ariston, José Genoíno, Moreira Mendes e Leonardo Picciani requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, trinta e dois, quarenta, vinte e um, e cinqüenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO – O Senhor Presidente comunicou que foram apresentadas as seguintes sugestões de emendas: Nº 1 – Tribunal Superior do Trabalho - Modernização de Instalações da Justiça do Trabalho - Nacional, no valor de até quarenta e cinco milhões de reais. Nº 2 –- Superior Tribunal de Justiça – Implantação do sistema integrado de Gestão da Informação Jurisdicional II no STJ E-Jus, no valor de até quarenta milhões de reais; Nº 3 – Ministério Público Federal – Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais, no valor de até oitenta milhões de reais; Nº 4 – Ministério da Justiça – Aparelhamento e reaparelhamento de estabelecimentos penais, no valor de até cem milhões reais; Nº 5 – Defensoria Pública da União - Assistência Jurídica integral e gratuita, no valor de até cento e sessenta milhões de reais; Nº 6 – Justiça Federal de 1º Grau – implantação de Varas Federais, no valor de até cento e cinqüenta milhões de reais; Nº 7 – Ministério Público Federal – Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro, no valor de até quarenta milhões de reais. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as sugestões de emendas. 2 - CONSULTA S/Nº/2008 - da Mesa da Câmara dos Deputados - que "encaminha o Processo nº 168.851/2008 remetido a esta Casa pelo Tribunal Superior Eleitoral, sobre a perda de mandato do Deputado Walter Brito Neto e o prazo para empossar o suplente". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: em resposta à Consulta: 1. A Câmara dos Deputados não incorre em qualquer comportamento ou na prática de qualquer ato inconstitucional, uma vez que não há publicação do venerando acórdão, o que impede seu cumprimento. Ainda não é eficaz, ou seja, não está completo o círculo de formação da vontade e interpretação do julgador para que a decisão possa produzir todos os efeitos a que está preordenado; 2. Comportamento contrário seria ofensivo à intimidade jurídica do Deputado Walter Brito, uma vez que a Constituição assegura, em tais casos, ampla defesa, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 58. Negar-lhe a exaustão de recursos, seria ferir a Constituição da República; 3. A Constituição Federal enumera os casos de cassação de mandato, nos exatos termos dos incisos I a V do art. 15. O que fez o Supremo Tribunal Federal foi instituir caso de perda de mandato, sem que se constitua em sanção política. Determinando que o mandato pertença ao Partido Político inovou na interpretação jurídica, analisando o todo do ordenamento normativo. A perda do mandato apenas ocorrerá com a declaração pela Mesa da Câmara, em cumprimento à ordem judicial. Evidente que descabe à Mesa da Câmara discutir o conteúdo da determinação, na esteira de citação de Hart, feita na fundamentação; 4. A Câmara dos Deputados não está subordinada a prazos fixados em Resolução que é ordem de eficácia interna. A Câmara dos Deputados deve exaurir o que se denomina de ampla defesa, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal; 5. Na hipótese de decisão final e transitada em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal é que caberá à Mesa da Câmara, independentemente de prazo, cumprir a ordem dele emanada. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Ronaldo Caiado (aparte: Leonardo Picciani), Silvinho Peccioli, José Carlos Aleluia, Paulo Bornhausen (aparte: Índio da Costa), Roberto Magalhães (aparte: Edmar Moreira), Marcelo Itagiba (aparte: Roberto Magalhães), José Genoíno (aparte: Ronaldo Caiado), Leonardo Picciani (aparte: Roberto Magalhães), Pastor Manoel Ferreira e Luiz Couto. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão, de autoria dos Deputados Maurício Quintella Lessa e Bruno Rodrigues. Em votação, foi rejeitado por maioria o requerimento de encerramento da discussão. Dando prosseguimento à discussão, ainda fizeram uso da palavra os Deputados Moreira Mendes, Paes Landim, Antônio Carlos Biscaia, Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Zenaldo Coutinho, Maurício Quintella Lessa e Leonardo Picciani) e Wilson Santiago. Durante a sua fala, o Deputado Paes Landim comunicou que se ausentaria do plenário, solicitando que ficasse registrado o seu posicionamento contrário ao Parecer. Encerrada a discussão, o Deputado Regis de Oliveira fez uso da palavra, como relator. Orientaram as bancadas, os Deputados Silvinho Peccioli, pelo DEM; José Eduardo Cardoso, pelo PT; e Vital do Rego Filho, pelo PMDB. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, Jefferson Campos, João Magalhães, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Pastor Pedro Ribeiro, Regis de Oliveira, Roberto Santiago, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Vital do Rego Filho e Wilson Santiago. Votaram não os Deputados Ayrton Xerez, Fernando Coruja, Roberto Magalhães, Ronaldo Caiado e Silvinho Peccioli. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e cinco votos, trinta favoráveis e cinco contrários. Foi aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Moreira Mendes, Fernando Coruja e Pastor Manoel Ferreira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, vinte e três de outubro, às nove horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Redação Final do Projeto de Lei Nº 6.302/02. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.