Às dez horas e dez minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos – Sala 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto – Presidente; João Maia, Renato Molling e José Guimarães – Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguell Corrêa, Osório Adriano e Sérgio Moraes – Titulares; Antônio Andrade, Carlos Eduardo Cadoca, Felipe Bornier, Guilherme Campos, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Martini e Nelson Goetten. Compareceu também o Deputado Manoel Junior, como não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 27ª reunião, realizada no dia 3 de setembro de 2008. Por solicitação dos Deputados Fernando de Fabinho e Jurandil Juarez foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Aviso nº 77/2008 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de julho de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas e do Aviso nº 87/2008 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de agosto de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; bem como, convites, do Presidente do Conselho Superior de Economia – COSEC da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP– para esta Presidência participar, como convidado especial das reuniões do Conselho, dia 10 de novembro, Aprovada a participação do Presidente, que, na impossibilidade de comparecimento designará membro(s) e do Pró-reitor da Universidade Cândido Mendes – UCAM – Luiz Fernando Mendes de Almeida e do Ministério das Relações Exteriores para uma missão com objetivo de tratar de assuntos relacionados à defesa com parlamentares e altos funcionários do correspondente Ministério francês, a realizar-se durante o mês de novembro. O Presidente esclareceu que esta data poderá ser alterada para dezembro ou janeiro. Aprovada a participação do Presidente, que, na impossibilidade de comparecimento designará membro(s). A - Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 179/08 – do Sr. Jurandil Juarez – que "requer a Inversão de Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do PL nº 1.759/07". APROVADO. 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer – que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas. O Relator fez a leitura de seu voto. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 3 – REQUERIMENTO Nº 180/08 – do Sr. Lúcio Vale - que "requer a Inversão de Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do PL nº 4.804/01". APROVADO. 4 – PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez – que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.277/2002, 1.156/2003, 1.784/2003 e PL 4.347/2004). RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008. Discutiram a matéria os Deputados Lúcio Vale, Guilherme Campos e Dr. Ubiali. VISTA AO DEPUTADO SÉRGIO MORAES. 5 – REQUERIMENTO Nº 181/08 – do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "requer a Inversão de Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do PL nº 71/07". APROVADO. 6 – PROJETO DE LEI Nº 71/07 – do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Modificativa Global 01/2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, na forma do Substitutivo. A leitura do voto e a discussão ocorreram na reunião do dia 3 de setembro de 2008. E, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 – REQUERIMENTO Nº 182/08 - Fernando de Fabinho – que "requer a Inversão de Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do PL nº 1.815/07". APROVADO. 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 – do Sr. Júlio Delgado – que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto e, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - REQUERIMENTO Nº 183/08 – Vicentinho Alves e outros- que "requer a Inversão de Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do PL nº 1.636/07". APROVADO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.636/07 - do Sr. Lúcio Vale – que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, relativamente ao serviço de praticagem". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 2 ao Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo, na forma do Substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto e, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 – REQUERIMENTO Nº 184/08 – Sérgio Moraes- que "requer a Inversão de Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do PL nº 2.427/07". APROVADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.427/07 – do Sr. Sérgio Moraes – que "obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Bernardo Ariston, Renato Molling e Sérgio Moraes. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BERNARDO ARISTON E DR. UBIALI. 13 – REQUERIMENTO Nº 185/08 – Bernardo Ariston- que "requer a Inversão de Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do PL nº 2.814/08". APROVADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – do Sr. Gilmar Machado – que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Bernardo Ariston e Jurandil Juarez. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDEM DO DIA: B – Requerimentos: 15 – REQUERIMENTO Nº 166/08 - dos Srs. Renato Molling e Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requer ao Presidente, ouvido o Plenário da comissão, para convidar o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior, para debater as necessidades daquele Ministério frente ao extraordinário crescimento do comércio internacional do Brasil". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 16 – REQUERIMENTO Nº 169/08 – do Sr. José Guimarães – que "requer audiência pública para apresentação dos números obtidos pelos estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas e Ipea, divulgados este mês sobre a redução da pobreza no Brasil". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 – REQUERIMENTO Nº 175/08 - do Sr. Miguel Martini - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão, com a presença do Presidente da INFRAERO, Sr. Sérgio Maurício Brito Galdenzi, para discutir o processo de privatização do Aeroporto de Viracopos em Campinas - SP e Galeão - RJ". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 – REQUERIMENTO Nº 176/08 - do Sr. Renato Molling – que "requer que esta comissão realize audiência acerca da importância de se incluir os setores coureiro, calçadista e moveleiro no próximo edital de seleção pública do MCT/FINEP/FNDCT". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento. E, sem discussão, foi APROVADO. 19 – REQUERIMENTO Nº 177/08 - do Sr. Miguel Martini – que "nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência a realização de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio, com a presença do Diretor Nacional do DNPM, Sr. Miguel Antônio" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 – REQUERIMENTO Nº 167/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de audiência pública na Comissão para análise do Projeto de Lei nº 1.682, de 2007, bem como de outros projetos apensados, que trata da alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica, para a qual solicita-se também que seja convidada a participar a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados". Discutiram o Requerimento os Deputados Vanderlei Macris e Jurandil Juarez. APROVADO COM SUGESTÕES DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ DE CONVIDAR REPRESENTANTES DO CONSUMIDOR. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 21 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 – do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Guimarães, em 11/06/2008, que apresentou voto em separado em 16/07/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/07 – do Sr. Luiz Fernando Faria - que "cria a empresa de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 - do Sr. Silas Câmara – que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 25 – PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FRANCISCO PRACIANO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensados: PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008). RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 – PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 – do Sr. Nazareno Fonteles – que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco – que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 – PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 30 – PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 – do Sr. Valdir Colatto – que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.543/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 2.543/2007, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FRANCISCO PRACIANO E VANDERLEI MACRIS. 31 – PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 – do Sr. Celso Russomanno – que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 - do Sr. Lincoln Portela – que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 176/03 - do Sr. Pompeo de Mattos – que "dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado wetblue e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Discutiram o Projeto os Deputados Jurandil Juarez e Renato Molling. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.416/07 – do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto e, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno – que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 36 – PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 – do Sr. Silvinho Peccioli – que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.499/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da Comissão. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia cinco de novembro, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.