A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.780/1998 e dos de nºs 4.864/2001, 5.085/2001, 5.340/2001, 794/2003, 1.087/2003, 2.024/2003, 4.435/2004, 6.236/2005 e 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 3.666/2004, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Luiz Couto, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2008.

               Deputado EDUARDO CUNHA
            Presidente