A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B, de 1998, nos termos do parecer reformulado do Relator, Deputado Sandro Mabel, na seguinte forma:

1)  aprovação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 11, parágrafo único, e 12 da Lei nº 6019/74, da seguinte forma: pela aprovação do art. 1º, do caput e §2º do art. 2º, e rejeição do seu §1º, para restabelecer, em substituição, o § 2º do art. 2º, referenciado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara, que altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 11, parágrafo único, 12 e 16 da lei nº 6019/74; pela aprovação dos arts. 4º, 5º, 6º, 9º (restabelecendo como §3º o §2º do art. 9º, referenciado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara, que altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 11, parágrafo único, 12 e 16 da Lei nº 6019/74), 10, 11, parágrafo único, e 12;

2)  aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, que acrescenta à Lei nº 6019/74 os arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, da seguinte forma: pela aprovação dos arts. 4º-A, 4º-B (exceto a expressão: "observando-se os seguintes parâmetros:", constante do seu inciso III, e as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", que ficam rejeitadas), 5º-A (exceto o seu §5º, que é rejeitado, para restabelecer, em substituição, o art. 10 do texto da Câmara), 5º-B, 19-A (exceto o seu §2º, que é rejeitado), 19-B e 19-C; e

O Relator reformulou o seu parecer em razão das modificações feitas pela Comissão, devido aos cinco requerimentos de destaque aprovados.

O Deputado Paulo Pereira da Silva absteve-se de votar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Fernandes - Presidente, Eudes Xavier - Vice-Presidente, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Wilson Braga, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Luiz Carlos Busato, Manuela d'Ávila e Tadeu Filippelli.

Sala da Comissão, em 15 de outubro de 2008.