Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Luiz Couto, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta reunião ordinária realizada em quinze de outubro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Edson Aparecido justificando sua ausência às reuniões de oito a doze de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Paulo Maluf às reuniões de sete e oito de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Comunicado de retirada de pauta do PL 679/2007, a pedido do relator, Deputado Sarney Filho, para reexame. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Moreira Mendes, Luiz Couto, Silvinho Peccioli, Chico Lopes, Geraldo Pudim, Felipe Maia, Marcelo Ortiz, Bernardo Ariston, Silvinho Peccioli, José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Maurício Quintella Lessa requereram inversão de pauta para apreciação dos itens: Consulta S/Nº/2008, cento e três, cento e vinte e oito, cento e setenta e três, setenta e um, oitenta e quatro, cento e setenta, cento e sessenta, setenta, cento e vinte e seis, sessenta e nove, cento e vinte e cinco, oitenta e três, oitenta e nove, cento e cinqüenta e dois, cento e quarenta e cinco, noventa, e cento e vinte e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.330/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 990/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - "ASSANA" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anapu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Simonésia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magno''s Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense - ACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana de Seridó, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ABECCA - Asssociação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas , Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA JOVEM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto (APRLVARP), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida do Rio Negro, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Central de Itapissuma - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapissuma, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.148/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emenda. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.385/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o Dia da Imigração Portuguesa no Brasil". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.550/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.015/05 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.015/05 - do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.723/06 - do Sr. Maurício Rands - que "erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.036/07 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.845/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emenda. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.883/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "institui o "Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.252/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 54- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.258/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 601/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacuípe, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para a Divulgação, Desenvolvimento Comunitário e Bem Estar de Campinas do Sul - ADIVULGAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Chã Preta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 808/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 591/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tenente Laurentino Cruz - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sandolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sandolândia, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa Cultural Sebastião Osvaldo Costa - FECUSOCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 821/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luiz, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 828/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 829/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 831/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 834/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guaraí, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Babaçulândia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município da Paula Cândido, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 752/2007) - que "aprova o Texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de junho de 2006". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - CONSULTA S/Nº/2008 - da Mesa da Câmara dos Deputados - que "encaminha o Processo nº 168.851/2008 remetido a esta Casa pelo Tribunal Superior Eleitoral, sobre a perda de mandato do Deputado Walter Brito Neto e o prazo para empossar o suplente". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: em resposta à Consulta: 1. A Câmara dos Deputados não incorre em qualquer comportamento ou na prática de qualquer ato inconstitucional, uma vez que não há publicação do venerando acórdão, o que impede seu cumprimento. Ainda não é eficaz, ou seja, não está completo o círculo de formação da vontade e interpretação do julgador para que a decisão possa produzir todos os efeitos a que está preordenado; 2. Comportamento contrário seria ofensivo à intimidade jurídica do Deputado Walter Brito, uma vez que a Constituição assegura, em tais casos, ampla defesa, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 58. Negar-lhe a exaustão de recursos, seria ferir a Constituição da República; 3. A Constituição Federal enumera os casos de cassação de mandato, nos exatos termos dos incisos I a V do art. 15. O que fez o Supremo Tribunal Federal foi instituir caso de perda de mandato, sem que se constitua em sanção política. Determinando que o mandato pertença ao Partido Político inovou na interpretação jurídica, analisando o todo do ordenamento normativo. A perda do mandato apenas ocorrerá com a declaração pela Mesa da Câmara, em cumprimento à ordem judicial. Evidente que descabe à Mesa da Câmara discutir o conteúdo da determinação, na esteira de citação de Hart, feita na fundamentação; 4. A Câmara dos Deputados não está subordinada a prazos fixados em Resolução que é ordem de eficácia interna. A Câmara dos Deputados deve exaurir o que se denomina de ampla defesa, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal; 5. Na hipótese de decisão final e transitada em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal é que caberá à Mesa da Câmara, independentemente de prazo, cumprir a ordem dele emanada. O Presidente, diante da apresentação de requerimento de retirada de pauta, apresentada pelo Deputado Silvinho Peccioli, decidiu retirar a matéria de ofício, com o compromisso de constar da pauta de amanhã. 78 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui o Dia Nacional do Cerimonialista". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/08 - do Senado Federal- Ideli Salvatti - (PEC 96/2003) - que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 416/2001 (Apensados: PEC 538/2006, PEC 577/2006, PEC 47/2007 e PEC 267/2008)) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 81 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 731/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli e Marcelo Ortiz. 82 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo - (MSC 288/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário. O Presidente, diante da apresentação de requerimento de retirada de pauta, apresentada pelo Deputado Silvinho Peccioli, decidiu retirar a matéria de ofício, com o compromisso de constar da pauta de amanhã. 83 - PROJETO DE LEI Nº 2.520/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 539/2007) - que "institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda redacional. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Marcelo Ortiz. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardoso. 85 - PROJETO DE LEI Nº 6.608/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "cria a Comenda do Mérito Ambiental". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE LEI Nº 2.052/07 - do Sr. Zezéu Ribeiro e outros - que "institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana"". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. 87 - PROJETO DE LEI Nº 6.002/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa, Bernardo Ariston, Luiz Couto e Geraldo Pudim. 88 - PROJETO DE LEI Nº 444/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE LEI Nº 2.412/03 - do Sr. Carlito Merss - que "confere ao Município de Joinville, em Santa Catarina , o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE LEI Nº 24/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas 1 e 2, com subemenda, da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz Couto. 92 - PROJETO DE LEI Nº 3.237/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 693/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-251". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli e José Eduardo Cardoso. 93 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Bernardo Ariston e Maurício Quintella Lessa. 94 - PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardoso e Gerson Peres. Foi concedida vista ao Deputado Gerson Peres. 95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Regis de Oliveira, Luiz Couto e Moreira Mendes. 96 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 97 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Chico Lopes e Regis de Oliveira. 98 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/07 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela inadmissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/07 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do projeto. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Luiz Couto e Moreira Mendes. 100 - PROJETO DE LEI Nº 4.780/98 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências"". (Apensados: PL 4864/2001, PL 5340/2001, PL 5085/2001, PL 794/2003, PL 1087/2003, PL 2024/2003, PL 3666/2004, PL 4435/2004 e PL 6236/2005 (Apensado: PL 198/2007)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, do PL 4435/2004, do PL 6236/2005 e do PL 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101- PROJETO DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008 e PL 3639/2008) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3057/2008 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Regis de Oliveira, Moreira Mendes e Antônio Carlos Biscaia. 102 - PROJETO DE LEI Nº 106/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Antônio Carlos Biscaia. Foi retirado de pauta, pelo relator, para reexame da matéria. 104 - PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5352/2005, com substitutivo, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 105 - PROJETO DE LEI Nº 3.129/08 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 696/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-080". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. 106 - PROJETO DE LEI Nº 1.460/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos". (Apensados: PL 1537/1999 (Apensados: PL 2051/1999, PL 2149/1999, PL 2532/2000 e PL 2540/2000), PL 1723/1999, PL 3092/2000, PL 3123/2000, PL 3299/2000, PL 3370/2000 e PL 2034/2003) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, do PL 2034/2003, com emendas, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, com substitutivo, do PL 2532/2000 e do PL 2540/2000, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro. 107 - PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. 108 - PROJETO DE LEI Nº 612/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". (Apensados: PL 2968/2004 e PL 4643/2004) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2968/2004, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 4643/2004, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 110 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 111 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, com substitutivo, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 112 - PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 113 - PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 114 - PROJETO DE LEI Nº 415/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvinho Peccioli. 115 - PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro. 116 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 117 - PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Bonifácio de Andrada. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e nove de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, as sugestões de emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Orçamento de 2009. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.