Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia quinze de outubro de dois mil e oito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Raul Jungmann. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Raul Jungmann - Presidente; Marina Maggessi e Marcelo Melo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, João Campos, Laerte Bessa, Lincoln Portela e Paulo Pimenta - Titulares; Ademir Camilo, Cristiano Matheus, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Genoíno, Luciana Genro e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Alexandre Silveira, Jair Bolsonaro, Mauro Lopes e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 29ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de ofício da presidência da Câmara,  que encaminha cópia da Resolução nº 59, do Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 9 de setembro de 2008, que "Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996".  ORDEM DO DIA:  REQUERIMENTO Nº 116/08 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer realização de uma audiência pública com autoridades e representantes de entidades das instituições e órgãos do sistema de justiça e de segurança pública". Antes de iniciar a discussão, o Presidente informou que o Deputado Guilherme Campos subscrevera o requerimento. Com a palavra, o Deputado William Woo manifestou-se contra a audiência, por considerar que o projeto fora amplamente discutido com os representantes das instituições citadas no requerimento durante as reuniões do Grupo de Trabalho criado pelo Presidente da Câmara dos Deputados em dois mil e sete para realizar estudo em relação à eventual inclusão na Ordem do Dia de projetos em tramitação nesta Casa sobre Direito Penal e Processual Penal. Na seqüência, o Deputado Guilherme Campos defendeu o requerimento. Também a favor, o Deputado Antonio Carlos Biscaia  afirmou tratar-se de tema polêmico, que envolve diversas instituições responsáveis pelo  processo penal e asseverou que independentemente do resultado da deliberação nesta Comissão, serão necessários novos entedimentos no Plenário da Câmara. Posição contrária assumiu o Deputado Laerte Bessa ao afirmar que a realização de audiência pública seria uma medida protelatória, pois o projeto já havia sido analisado pelo Grupo de Trabalho, com a participação de representantes da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias, entre outras autoridades, o que havia eliminado possíveis controvérsias. Acrescentou que esse Grupo havia chegado a um consenso, expresso por meio do Substitutivo apresentado pelo Deputado Marcelo Itagiba, relator da matéria nesta Comissão, e destacou pontos positivos sobre o projeto, citando como exemplo a agilização do inquérito policial. Em seguida, o Deputado João Campos, Coordenador do Grupo, apesar de afirmar que respeitava a retomada dos debates, assegurou que estes não acrescentariam novas  idéias ao projeto e que havia condições de avançar no sentido de concluir  a reforma processual penal.  Por sua vez, o Deputado Hugo Leal posicionou-se a favor da audiência pública, com o objetivo de aprofundar o debate, uma vez que havia tomado conhecimento de decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que aborda o assunto.  Na seqüência, o Deputado João Campos sugeriu reduzir o número de convidados para o debate, a fim de torná-lo mais objetivo. Ao discordar da sugestão, o Deputado José Genoíno afirmou que as autoridades citadas no requerimento têm relação direta com a aplicação da lei, devendo, portanto, ser ouvidas.  Observou também que audiência ofereceria maior embasamento para a decisão, em face da relevância e polêmica geradas pelo projeto. Diante da falta de consenso em torno da proposta, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos, que foi retomada após acordo entre os presentes.  Ato contínuo, o requerimento foi submetido a votação, sendo aprovado com a seguintes alterações: realização de uma audiência pública, prevista para o próximo dia vinte e oito de outubro, com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal Antônio César Peluso, e de representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro. REQUERIMENTO Nº 124/08 - da Sra. Iriny Lopes - que requer a realização do Seminário "Os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os direitos das mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina", em conjunto com as Comissões de Segurança Pública, de Seguridade Social e Família, de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, com a finalidade de avaliar os avanços conquistados nesse período para efetivação da plena cidadania feminina. Em dicussão, manifestou-se favoravelmente o Deputado Antonio Carlos Biscaia, ressaltando que a proposta deveria ser ainda apreciada pelas demais Comissões citadas. O Deputado William Woo também declarou apoio ao requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 40/08) - que "Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.209/01 - do Poder Executivo - (MSC 215/01) - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências". (Apensados: PL 6.419/02 e PL 6.205/02 (Apensado: PL 3.058/08)) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.205/02, 6.419/02 e 3.058/08, apensados. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal apresentaram votos em separado. A matéria deixou de ser deliberada em face da aprovação do Requerimento 116/08. Diante da necessidade de ausentar-se do Plenário, o Deputado Raul Jungmann passou a presidência à Deputada Marina Maggessi, que anunciou a discussão do PROJETO DE LEI Nº 3.131/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/07) - que "Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensado: PL 6.132/02 (Apensados: PL 3.716/04 (Apensados: PL 4.493/04 (Apensado: PL 7.094/06), PL 7.400/06, PL 1.613/07, PL 1.852/07 e PL 137/07 (Apensado: PL 456/07)) e PL 243/07 (Apensado: PL 1.963/07))) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Laerte Bessa solicitou vista, que lhe foi concedida. Em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, deixaram de ser deliberados o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 e os  PROJETOS DE LEI Nºs 3.777/08,  3.587/08 1.950/07, 353/07, 2.287/07, 2.493/07, 2.797/08, 3.288/08 e 3.320/08. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados à quinze horas e quarenta e seis minutos, antes, porém a Deputada Marina Maggessi convocou reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dia vinte e dois, às quatorze horas, no Plenário 6.   E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária,  lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Raul Jungmann ______________________, e pela Primeira Vice-Presidente, Deputada Marina Maggessi, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.