Às dez horas e quatorze minutos do dia quinze de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Eudes Xavier - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Eduardo Gomes, Filipe Pereira, Luiz Carlos Busato, Manuela d'Ávila, Maria Helena, Mauro Nazif e Tadeu Filippelli - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Elcione Barbalho, Jovair Arantes, Marco Maia, Nelson Marquezelli, Renildo Calheiros, Sandro Mabel e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima terceira reunião, realizada no dia oito de outubro de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que o original encontrava-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 – Carta s/nº, de 28/08/08, da Associação Nacional dos Pesquisadores de Pós-Graduação e Pesquisa em Teologia e Ciências da Religião (ANPTECRE), que solicita o arquivamento dos PLS 144/2005 e 2407/07 que tratam da regulamentação da profissão de teólogo no Brasil, de forma a permitir uma discussão pública e democrática da matéria, com a participação de associações, instituições e faculdades com credibilidade acadêmica e representatividade na área de conhecimento da teologia científica. A seguir, deu início à apreciação da Pauta nº 26/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de diversos parlamentares para a retirada de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 187/08 - do Sr. Edinho Bez - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir as questões relacionadas a jornada de trabalho dos caminhoneiros". O autor encaminhou pela aprovação da sua proposta. Em votação, foi o Requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 188/08 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". PREJUDICADO O REQUERIMENTO, EM VISTA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA POR PARTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 3 - REQUERIMENTO Nº 192/08 - do Sr. Tarcísio Zimmermann – que requer, nos termos regimentais, "sejam convidadas a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, para esclarecer a situação da indústria do fumo no Brasil e suas conseqüências, principalmente para os trabalhadores, as seguintes pessoas, ou seus representantes: Ministro da Advocacia-Geral Da União, Dr. José Antonio Dias Toffoli; Procurador Geral da República, Sr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza; Secretária da Receita Federal, Dra. Lina Maria Vieira; Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo, Sr. Romeu Schneider; Presidente do Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo, Sr. José Henrique Nunes Barreto; Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (CNTA), Sr. Artur Bueno de Camargo; Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo, Sr Francisco Luiz Oliveira; Presidente do CADE, Sr. Paulo Furquim de Azevedo; Secretário de Relações do Trabalho , Sr. Luiz Antonio de Medeiros". O autor encaminhou pela aprovação da sua proposta, tendo concordado com sugestão da Deputada Manuela d’Ávila para inclusão de convidados. Em votação, o Requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: IRO SCHUNKE - PRESIDENTE DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO - SINDIFUMO E ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO - PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL - ETCO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF. Matéria sobre a Mesa: Requerimento s/nº, de 15/10/2008, do Sr. Eudes Xavier, com o devido apoio regimental, que requer, "na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia, do PL nº 3.776/08." O Deputado Tarcísio Zimmermann encaminhou pela aprovação do requerimento, tendo em vista a ausência momentânea do seu autor. Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a apreciação da matéria: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. O Deputado Tarcísio Zimmermann leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. URGENTE. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 505/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 42/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.302-B/98 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Roberto Santiago, Presidente da Subcomissão da Terceirização, que discorreu a respeito do tema e do projeto em apreciação. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Pereira da Silva, que informou que iria abster-se de votar a matéria, e os Deputados Tarcísio Zimmermann, Roberto Santiago, Vicentinho, Daniel Almeida, Laercio Oliveira e Paulo Rocha, que encaminhou pela aprovação do parecer, ressalvados os cinco destaques apresentados, conforme acordo entabulado na Comissão. Submetido a votos, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a votação dos cinco requerimentos de destaque, de cujo teor procedeu à leitura para ciência dos presentes, conforme detalhado a seguir: Requerimento nº 1/08 – CTASP: "Destaque de bancada ao Substitutivo do Senado ao PL nº 4.302/98: Sr. Presidente, Requeiro, na forma do inciso V, art. 161, do Regimento Interno da Casa, destaque de supressão para votação em separado, para suprimir parte do texto art. 4º B, constante no art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, inserido na Lei 6.019/1974. Texto a ser suprimido: Art. 4º B – III – ‘observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até 10 (dez) empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de 20 (vinte) e até 50 (cinqüenta) empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de 50 (cinqüenta) e até 100 (cem) empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e e) empresas com mais de 100 (cem) empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)."; Requerimento nº 2/08 – CTASP: "Destaque de bancada ao Substitutivo do Senado ao PL nº 4.302/98: Sr. Presidente, Requeiro, na forma do inciso V, art. 161, do Regimento Interno da Casa, destaque para votação em separado, para substituir o texto do § 5º do art. 5º-A inserido na Lei 6.019/1974 a ser alterada, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado pelo texto constante do art. 10 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados: Texto do Substitutivo da Câmara que substituirá o texto correspondente no Substitutivo do Senado. ‘A empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.’"(NR); Requerimento nº 3/08 – CTASP: "Destaque de bancada ao Substitutivo do Senado ao PL nº 4.302/98. Sr Presidente, Requeiro, na forma do inciso V, artigo 161, do Regimento Interno da Casa, destaque para votação em separado, para substituir o texto do § 1º do artigo 2º da Lei nº. 6.019/74, a ser alterada, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado pelo texto do § 2º do art. 2º da lei em referência, alterado pelo art. 2º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto do substitutivo da Câmara que substituirá o texto correspondente no Substitutivo do Senado: Art. 2º - § 2º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve; Requerimento nº 4/08 – CTASP: "Destaque de bancada ao Substitutivo do Senado ao PL nº 4.302/98. Sr. Presidente, Requeiro, na forma do inciso V, art. 161, do Regimento Interno da Casa, destaque para votação em separado, para inserir parágrafo no art. 9º da Lei nº. 6019/74, conforme alteração aprovada pelo Senado, o § 2º do art. 9º constante do art. 2º do Substitutivo aprovado pela Câmara com o seguinte texto: § 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços (§ 2º do art. 9º do texto alterado pelo art. 2º o texto aprovado pela Câmara dos Deputados)"; Requerimento nº 5/08 – CTASP: "Destaque de bancada ao Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.302/1998. Senhor Presidente, Requeiro, na forma do inciso V, art. 161, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado para rejeitar o § 2º do art. 19-A, acrescentado à Lei nº 6.019/1974." Em votação, FORAM APROVADOS OS CINCO DESTAQUES APRESENTADOS, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO PARECER DO RELATOR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. O DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA, ABSTEVE-SE DE VOTAR A MATÉRIA. PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 957/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 46/2002) - que "dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier leu o voto da relatora, ausente naquele momento. VISTA À DEPUTADA GORETE PEREIRA. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08 - do Sr. Gerson Peres - que "regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO MILTON MONTI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.929/08 - do Senado Federal - (PLS 107/2007) - que "autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 04/06/2008. O Parecer fora lido em reunião anterior. Encaminhamento de votação: o Deputado Paulo Rocha encaminhou pelo voto contrário ao parecer do relator. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GORETE PEREIRA, PAULO ROCHA, EUDES XAVIER E ROBERTO SANTIAGO. Matéria sobre a Mesa: Requerimento s/nº, de 15/10/2008, do Sr. Tarcísio Zimmermann, com o devido apoio regimental, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, o Parecer ao PL 2509 de 2007". Em votação, o requerimento foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a apreciação da matéria: 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Tarcísio Zimmermann. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Relator procedeu à leitura do seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha, Milton Monti e Tarcísio Zimmermann. Em função do teor da discussão, o Senhor Presidente suspendeu temporariamente o debate tendo em vista a busca de acordo a respeito do parecer do relator. Reabertos os trabalhos, após consenso, submetido a votos, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.417-A/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MILTON MONTI. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.538/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas ". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.770/06 - do Sr. Edson Ezequiel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade". (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 948/2007, do PL 1357/2007, e do PL 1844/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências". (Apensado: PL 1381/2007) RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 41/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação. Vista ao Deputado Luciano Castro, em 04/04/2007. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 28/11/2007. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Milton Monti leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rocha. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.925/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 03/09/2008. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências" RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAULO ROCHA. Durante a reunião, o Sr. Presidente registrou a presença do Deputado Federal Damião Feliciano da Silva, representante do Estado da Paraíba, prestigiando a reunião da Comissão. Ainda no transcorrer da reunião, o Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou a relatoria do PL 21/07, do Deputado Dr. Rosinha, que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas." Antes do encerramento da reunião, os Deputados Pedro Fernandes, Paulo Rocha e Edinho Bez manifestaram-se a respeito da má qualidade e demora do atendimento prestado aos segurados da previdência social nos postos do INSS, tendo o Senhor Presidente informado que iria convidar o Ministro da Previdência Social para comparecer em reunião da Comissão para debater com seus membros sobre os problemas levantados, com o objetivo de reunião de esforços em busca de soluções, bem como sobre outras questões afetas àquele Ministério. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, tendo em vista o esgotamento da pauta, o Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia 29 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, neste Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 27/08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu _______________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes, _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx