A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 1.643-B/2007, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Gonzaga Patriota. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Paulo Bornhausen, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 15 de outubro de 2008.

                 Deputado EDUARDO CUNHA 
              Presidente