A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Couto,  Eduardo Cunha e Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 513/1999, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas  apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, dos de nºs 708/1999, 798/1999, 3.129/2000, 192/2007, 5.554/2005, 54/2007, 465/2007, 2.111/2007, 2.456/2007 e 2.912/2008, apensados, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Vilson Covatti. Os Deputados Geraldo Pudim, Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Paulo Bornhausen, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 15 de outubro de 2008.

            Deputado EDUARDO CUNHA
           Presidente