Às dez horas e trinta e dois minutos do dia quinze de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Paulo Bornhausen, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima terceira reunião ordinária realizada em quatorze de outubro. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Eduardo Valverde, Ricardo Barros, Gonzaga Patriota, Carlos Willian, João Magalhães, Colbert Martins, Sérgio Brito, Bruno Rodrigues e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, quarenta e quatro, noventa, oitenta e três, oitenta e sete, trinta e um, cinqüenta e quatro, vinte e nove e trinta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantidas as inversões aprovadas na reunião anterior. Assumiu a Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 1- PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Plenário. Discutiram a matéria o Deputado Eduardo Valverde (aparte: Eduardo Cunha). Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Após a declaração do resultado, o Deputado Antônio Carlos Biffi registrou seu voto contrário. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 245/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 249/2008) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 249/2008, apensada. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/08 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999, PL 3129/2000, PL 3564/2004 (Apensados: PL 5554/2005 e PL 54/2007) e PL 192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007, PL 2912/2008 e PL 465/2007)) RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Luiz Couto e Colbert Martins. O Deputado Luiz Couto apresentou uma Questão de Ordem, baseado no art. 142 do Regimento Interno, alegando que caberia somente ao Presidente da Câmara a desapensação de projetos e que, desse modo, não poderia ser votada essa matéria. O Presidente respondeu que levaria a voto o Parecer, menos a parte referente ao Projeto de Lei Nº 3.564/04, e, posteriormente, iria requerer a desapensação daquele projeto ao Presidente da Casa. Se o requerimento fosse deferido, a matéria seguiria a sua tramitação normal, caso contrário voltaria para ser apreciado o projeto apensado. Encerrada a discussão, o Deputado Vilson Covatti fez uso da palavra, como relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto e Eduardo Cunha. Os Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente comunicou ao plenário que a Comissão já recebera três solicitações de emendas ao Orçamento. Esclareceu que os parlamentares poderiam apresentar suas propostas de emenda até a terça feira da próxima semana, dia vinte e um de outubro. Comunicou, ainda, que estava convocando reunião com os representantes partidários para a próxima quarta-feira, a fim de decidir sobre as emendas. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.465/06 - da Sra. Neyde Aparecida - que "institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT". (Apensado: PL 7552/2006) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7552/2006, apensado, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados João Magalhães e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.360/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Gerson Peres usou da palavra para questionar a segurança do voto eletrônico, uma vez que nesta última eleição houve inúmeras denúncias por todo o País, acerca de falhas nas urnas eletrônicas. O Deputado propôs, desse modo, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promovesse audiências públicas a fim de que fossem ouvidas autoridades competentes e técnicos especializados no assunto. O Presidente respondeu que essa já seria uma preocupação da Comissão e se comprometeu a trazer à discussão essa matéria, após o segundo turno das eleições, através dos anteprojetos da Subcomissão presidida pelo Deputado Magela. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.298/05 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 354/2004) - que "inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Magalhães. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 275/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Edmar Moreira (aparte: Marcelo Ortiz). Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 877/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian e Edmar Moreira. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. Foi retirado de pauta o item quarenta, Projeto de Lei Nº 7.506/02, a requerimento do relator, para reexame da matéria. 11 - PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardoso e Regis de Oliveira. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270/08 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e José Eduardo Cardoso. Encerrada a discussão, o Presidente designou o Deputado Ricardo Tripoli, relator substituto. O Deputado Ricardo Tripoli usou da palavra como relator substituto. PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO: pela admissibilidade, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do relator substituto. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/08 - do Senado Federal- Ideli Salvatti - (PEC 96/2003) - que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 416/2001 (Apensados: PEC 538/2006, PEC 577/2006, PEC 47/2007 e PEC 267/2008)) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardoso. 14 - RECURSO Nº 241/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pelo provimento deste e do REC 248/98, apensado. Reiniciada a discussão, usaram da palavra os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira, José Eduardo Cardoso (aparte: Paulo Magalhães) e Antônio Carlos Biscaia. Retirado de pauta de ofício. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e treze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezesseis de outubro, às nove horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.