Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia quinze de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures e Vignatti (Titulares); Dagoberto, Duarte Nogueira, João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson Bornier e Paulo Maluf (Suplentes). Compareceram ainda, os não-membros, Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Vinicius Carvalho. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlito Merss, Eduardo Amorim, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Ricardo Berzoini, Rômulo Gouveia, Silvio Costa e Virgílio Guimarães. O Deputado Mussa Demes justificou ausência por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Vignatti foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 9 de outubro, cujas cópias foram entregues na presente Reunião: ao Deputado Antonio Palocci, o PLP nº 406/08; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 1.866-A/07; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 1.756-B/07, ao Deputado Devanir Ribeiro, PRC nº 168/04 e o PL nº 1.255-A/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 549/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 3.712/08; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PLP nº 94/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 2.208-A/07, ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 3.228-A/08; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 2.426/96 e o PLP nº 385/08; ao Deputado Mussa Demes, o PL nº 3.543/08, ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 1.555-B/07; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 845/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 1.049-A/03; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 472/07, o PL nº 2.695-A/07 e o PL nº 3.643/08. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos senhores membros que, em razão das constantes retirada de pauta de projetos, estava apresentando como sugestão estabelecer procedimento para retirada de pauta de uma proposição no âmbito da Comissão na presente Sessão Legislativa, com o objetivo de buscar um entendimento para avançar na deliberação das proposições. Sendo assim, propôs adotar o mesmo critério estabelecido no Regimento Interno para adiamento de discussão, conforme prescreve o artigo 177. Concluiu ainda que o requerimento de retirada de pauta deveria conter o prazo de retirada para uma possível negociação ou consenso e em caso omisso, a Presidência entenderia que a retirada de pauta seria pelo prazo de dez sessões. Discutiu o Deputado Guilherme Campos que concordou com a proposta. Encerrada a discussão. Em votação, aprovada, unanimemente, a proposta. A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. Item 01) REQUERIMENTO Nº 142/08 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de la Articulación Politica del Ecuador e Presidente de la Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico (Ministro da Articulação Política do Equador e Presidente da Comissão para a Auditoria Integral do Crédito Público), Sr. Ricardo Patiņo; o Assessor del Gobierno Paraguaio para a Auditoria da Dívida Externa (Assessor do Governo Paraguaio para Auditoria da Dívida Externa), Sr. Hugo Ruiz Diaz; o representante da Experiencia de Investigación Parlamentaria de la Deuda en Perú, Rede Jubileo Perú, (representante da Experiência de Investigação Parlamentar da Dívida no Peru), Sra. Inés Arias; e o Membro da Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico do Equador (Membro da Comissão para auditoria Integral do Crédito Público do Equador), Sra. Maria Lucia Fattorelli, a fim de discutirem a auditoria da dívida pública executada nos países latino-americanos. A autora expôs o motivo da apresentação do requerimento e solicitou ao Presidente a retificação de dois nomes, substituição de um convidado e a inclusão de outro. Não havendo quem quisesse encaminhar a votação da matéria, em votação, aprovado, unanimemente, o Requerimento, com alteração. Alterações: para que o convidado Hugo Ruiz Dias, Assessor do Governo Paraguaio para a Auditoria da Dívida Externa, seja substituído por representante da Comissão de Auditoria da Dívida Paraguaia; e que também seja incluído, como convidado, o Sr. Hugo Arias, Membro da Comissão de Auditoria da Dívida Equatoriana. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 4.316-B/01 - do Senado Federal (PLS nº 617/99) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensados: PL's nºs 5.388/90, 3.814/00, 3.593/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08). RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 03) PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 553/99) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo as sociedades Pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.654/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". Explicação da Ementa: inclui os filhos ou enteados desempregados no rol de dependentes para fins de determinação da dedução do imposto de renda da pessoa física. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.599/06 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: indeniza a parte vencedora do processo judicial que exceder o tempo razoável de duração; aplica o disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 10, 13 e 15. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 11 e 14. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes no bloco: 02, 03, 17 e 18. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 02, 03, 17 e 18. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 16) PROJETO DE LEI Nº 591-A/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 19) PROJETO DE LEI Nº 996-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. Em seguida, o Deputado Vignatti solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 19. A pedido do Deputado Guilherme Campos foi retirado do bloco o item 16, para discussão em separado. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 04) PROJETO DE LEI Nº 3.428-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 287/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI". RELATOR: Deputado VIGNATTI. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente comunicou que havia um pedido da assessoria da Liderança do PMDB para que o item 05 fosse apreciado depois em virtude do relator estar em outra Comissão. Havendo consenso do plenário, o item 05 ficou para ser deliberado assim que o relator retornasse à Comissão. Logo a seguir, o Presidente comunicou que também aguardaria a chegada do relator do item 06, visto que o referido projeto já havia sido retirado de pauta inúmeras vezes. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências'". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Presidente anunciou que, embora fosse relator da matéria, não passaria a Presidência para discutir o projeto, em virtude de ter acatado solicitação do autor para retirar o projeto de pauta. Retirado de pauta a pedido do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, tendo em vista a chegada dos Deputados Max Rosenmann e Fernando Coruja, relatores, respectivamente dos Projetos de Lei nºs 5.389/05 e 4.548/04, o Presidente comunicou que retornaria à apreciação das referidas proposições. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Logo após anunciar o projeto, o Presidente comunicou que havia sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - "para retirada de pauta do item 05, por 10 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por 10 sessões, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Antonio Carlos Mendes Thame, Max Rosenmann, Guilherme Campos, Rodrigo Rocha Loures, Manoel Junior, Vignatti, Paulo Maluf e Luciana Genro. Vista conjunta concedida aos Deputados Aelton Freitas, Manoel Junior, Max Rosenmann, Rodrigo Rocha Loures e Vignatti. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Max Rosenmann. 9) PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida o Deputado Pedro Eugênio, Presidente, reassumiu a direção dos trabalhos. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Antes de prosseguir com os itens remanescentes da pauta, o Presidente comunicou que havia sobre a Mesa Requerimento para inclusão extra-pauta do Sr. Rodrigo Rocha Loures com o objetivo de trazer os professores Paulo Rabello de Castro e Luiz Paulo Rosemberg para falarem sobre a crise financeira internacional e suas repercussões na economia brasileira. Todavia, como não havia quorum suficiente para deliberar sobre a matéria, o Presidente passou ao próximo item da pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 591-A/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDC. Discutiram a matéria os Deputados Max Rosenmann, Vinicius Cavalho e Vignatti. Vista concedida ao Deputado Guilherme Campos. 19) PROJETO DE LEI Nº 996-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CAPADR. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos, antes porém, convocando os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 22 outubro, às 10 horas, no Plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -