A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 792/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 14 de outubro de 2008.

             Deputado EDUARDO CUNHA 
           Presidente