Às quinze horas e oito minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Wilson Santiago - Titulares; Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Talmir, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima segunda reunião ordinária realizada em oito de outubro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Maurício Rands, Líder do PT, indicando o Deputado Sérgio Barradas Carneiro para integrar a Comissão, como membro Titular, em substituição ao Deputado Joseph Bandeira. 2 – Correspondência do Deputado Augusto Farias justificando sua ausência à reunião de oito de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Amparo – SP. ORDEM DO DIA: Os Deputados Vilson Covatti, Regis de Oliveira, Pastor Manoel Ferreira, Efraim Filho, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia, João Magalhães, Luiz Couto, Moreira Mendes, Gonzaga Patriota, Laércio Oliveira e Doutor Rosinha (subscrito pelo Deputado Cândido Vaccarezza) requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta e nove, um noventa e quatro, quatorze, cinqüenta e dois, cinqüenta e cinco, dento e dezenove, oitenta e seis, cento e trinta, cento e vinte e oito, oitenta e três e oitenta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 558/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Içara, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapema, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Exu, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade São José Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araguaçu, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Carrancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Olivedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olivedos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 628/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2008) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquitinga, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Rádio Comunitária Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2008) - que "aprova o ato que autoriza a APROBESNE - Associação de Promoção e Bem Estar Social de Neópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Neópolis, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 635/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. Assumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.966/05 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à HP''Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à CPR Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Boa Viagem, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ouriçangas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouriçangas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ABAÍRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abaíra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Itiruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itiruçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreiras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 125/2008) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 226/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - CONSULTA S/Nº/2008 - da Mesa da Câmara dos Deputados - que "encaminha o Processo nº 168.851/2008 remetido a esta Casa pelo Tribunal Superior Eleitoral, sobre a perda de mandato do Deputado Walter Brito Neto e o prazo para empossar o suplente". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: em resposta à Consulta: 1. A Câmara dos Deputados não incorre em qualquer comportamento ou na prática de qualquer ato inconstitucional, uma vez que não há publicação do venerando acórdão, o que impede seu cumprimento. Ainda não é eficaz, ou seja, não está completo o círculo de formação da vontade e interpretação do julgador para que a decisão possa produzir todos os efeitos a que está preordenado; 2. Comportamento contrário seria ofensivo à intimidade jurídica do Deputado Walter Brito, uma vez que a Constituição assegura, em tais casos, ampla defesa, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 58. Negar-lhe a exaustão de recursos, seria ferir a Constituição da República; 3. A Constituição Federal enumera os casos de cassação de mandato, nos exatos termos dos incisos I a V do art. 15. O que fez o Supremo Tribunal Federal foi instituir caso de perda de mandato, sem que se constitua em sanção política. Determinando que o mandato pertença ao Partido Político inovou na interpretação jurídica, analisando o todo do ordenamento normativo. A perda do mandato apenas ocorrerá com a declaração pela Mesa da Câmara, em cumprimento à ordem judicial. Evidente que descabe à Mesa da Câmara discutir o conteúdo da determinação, na esteira de citação de Hart, feita na fundamentação; 4. A Câmara dos Deputados não está subordinada a prazos fixados em Resolução que é ordem de eficácia interna. A Câmara dos Deputados deve exaurir o que se denomina de ampla defesa, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal; 5. Na hipótese de decisão final e transitada em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal é que caberá à Mesa da Câmara, independentemente de prazo, cumprir a ordem dele emanada. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Efraim Filho e Moreira Mendes. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes, Pastor Manoel Ferreira, Efraim Filho e Paulo Magalhães. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.748/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos". (Apensados: PL 2749/2000 e PL 3013/2000) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados, com emendas, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf. Encerrada a discussão, o Deputado Pastor Manoel Ferreira fez uso da palavra, como relator, para réplica. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Regis de Oliveira como relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 2.749/2000 e do PL 3.013/2000, apensados. Em votação, foi aprovado o Parecer vencedor, contra o voto do Deputado Pastor Manoel Ferreira. O Parecer do relator, Deputado Pastor Manoel Ferreira, passou a constituir voto em separado. 38 - REQUERIMENTO Nº 76/08 - do Sr. Efraim Filho - que "requer sejam convidados o Presidente da representante da Petrobras e um representante do Ministério das Relações Exteriores, para prestarem esclarecimentos sobre a crise envolvendo a Petrobras e o Governo do Equador". Encaminhou favoravelmente o Deputado Efraim Filho. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira (aparte: Sérgio Barradas Carneiro), Roberto Magalhães, Bernardo Ariston (aparte: Efraim Filho), Ricardo Tripoli, Paulo Maluf e Felipe Maia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, com a sugestão de realização de reunião conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e convite de comparecimento ao Presidente ou representante da Construtora Odebrecht e aos funcionários que permaneceram em prisão domiciliar na Embaixada do Brasil. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.273/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança". (Apensados: PL 1460/2007, PL 1539/2007 e PL 1793/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1460/2007, do PL 1539/2007 e do PL 1793/2007, apensados. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 731/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Foi concedida vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro. 41 - PROJETO DE LEI Nº 968/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.293/07 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 31/2007) - que "acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia e Bernardo Ariston. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Regis de Oliveira, relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer vencedor. O Parecer do relator, Deputado Silvinho Peccioli, passou a constituir voto em separado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 732/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.274/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Plenário. Lido o Parecer, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão, por duas sessões, de autoria do Deputado Bruno Rodrigues. Encaminhou contra, o Deputado José Eduardo Cardoso. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Bruno Rodrigues solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Bruno Rodrigues e Laércio Oliveira. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Regis de Oliveira, Bernardo Ariston, Edmar Moreira, Efraim Filho e Moreira Mendes. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados treze votos, dois favoráveis e onze contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quinze de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.