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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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LOCAL:
Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h |
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
15/10/2008
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A - Requerimento:
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: define como terreno da marinha os situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar média observada no ano de 2000, estabelecendo critérios para distribuição das propriedades que deixam de constituir terreno de marinha. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 - do Senado Federal
(PLS nº 553/99) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de
setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria
Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de
deficiência". (Apensados: PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03,
1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo as sociedades pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07 E 06/08/08. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 3.428-A/08 - do Poder Executivo
(MSC nº 287/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação
Nacional do Índio - FUNAI". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual
Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 23/05/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JÚLIO CESAR EM 30/05/07. O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 29/04/08. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 07/05/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11 E 18/06/08. VISTA AO DEPUTADO CARLOS MELLES EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 20/06/07, 04/06 E 06/08/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09, 16 E 23/04, 14/05 E 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos
bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 17/05/05. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 16/04/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/04 E 14/05/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06/07 E 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 23/04, 04 E 18/06, 09/07, 06/08 E 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz
Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de
2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de
agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras
providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES, FÉLIX MENDONÇA E LUIZ CARREIRA EM 27/06/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo
Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos
do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA EM 06/08/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios
previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o
Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão
final". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO AUTOR E DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA EM 06/08/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho
- que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas
físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº
11.324, de 19 de julho de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E VIGNATTI EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E LUIZ CARLOS HAULY EM 18/06/08. O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 25/06/08 .RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA E JOÃO OLIVEIRA EM 09/07/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06 E 06/08/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a
propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/10/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 07/11/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUIZ CARREIRA E FÉLIX MENDONÇA EM 21/11/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 28/11/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho -
que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com
presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,
para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em
áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento
de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar
- PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 18/06/08. O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 03/09/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo
Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do
trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores
e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 591-A/07 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a
inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço
para fins de citação e o número de telefone para atendimento de
reclamações." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDC. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR EM 08/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 3.654/04 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera o inciso III do art. 35 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995". Explicação da Ementa: inclui os filhos ou enteados desempregados no rol de dependentes para fins de determinação da dedução do imposto de renda da pessoa física. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 7.599/06 - do Sr. Carlos Souza
- que "dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em
prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação
Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº
6.355, de 1976." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: indeniza a parte vencedora do processo judicial que exceder o tempo razoável de duração; aplica o disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 996-A/07 - do Sr. Fernando
Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de
tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por
parte dos beneficiários que especifica, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CIRO GOMES PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CAPADR.
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