Às quinze horas do dia oito de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Walter Brito Neto - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, Iran Barbosa e Lincoln Portela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Eduardo Gomes, Fátima Bezerra, Silas Câmara e Suely. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 20ª reunião, realizada no dia 13 de agosto de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação dos Deputados Luiza Erundina e Fernando Ferro e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre esta Comissão e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater os anteprojetos de Reforma Política encaminhados pelos ministros Tarso Genro e José Múcio Monteiro Filho à Câmara dos Deputados, através do Aviso Ministerial nº 1297/MJ/SRI-PR". A Deputada Luiza Erundina procedeu ao encaminhamento da matéria e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: O Deputado Jurandil Juarez apresentou, nos termos regimentais requerimento para retirar da Ordem do Dia a Sugestão nº 103/2005, item 2 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 103/05 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "estende às empregadas domésticas o FGTS e determina outras providências". (Apensado: SUG 104/2008) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação parcial desta, e da SUG 104/2008 CLP, apensada, nos termos do projeto de lei em anexo. Retirada de pauta a requerimento do relator. 3 - SUGESTÃO Nº 241/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Ferro procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 65/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Ferro procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Walter Brito Neto, Luiza Erundina e Geraldo Thadeu. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 16/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a redação dos artigos 730 e 733 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação parcial, nos termos do Projeto de Lei que ora apresenta. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 28/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime". RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo. O Deputado Walter Brito Neto procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar e Fernando Ferro. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 34/07 - do Núcleo de Resistência Comunitária - que "sugere Projeto de Lei criando Fonte de Subvenção para Instituições Filantrópicas e sem Fins Lucrativos, e Reconhecidas de Utilidade Pública Federal, através de percentual dos Jogos Lotéricos, Administrados pela Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Chico Alencar procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 114/08 - da Sociedade de Apoio Aos Direitos Humanos-Movimento Nacional de Direitos Humanos - que "sugere a realização de um semináiro junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a 'polícia que temos e a polícia que queremos - um olhar da sociedade'" RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Chico Alencar procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 46/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 12 - SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 13 - SUGESTÃO Nº 92/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 14 - SUGESTÃO Nº 108/08 - da Federação Nacional dos Odontologistas - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Leis do Trabalho-CLT, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. O Deputado Geraldo Thadeu procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - SUGESTÃO Nº 113/08 - do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - que "sugere a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa para debater a renovação das concessões de emissoras de televisão de abrangência nacional em tramitação na Câmara dos Deputados". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Luiza Erundina procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Adão Pretto, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e sete minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se dia 15 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 4 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Adão Pretto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.