Às dez horas e trinta e oito minutos do dia oito de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para a realização de Reunião Ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 20/08. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Onyx Lorenzoni - Presidente; Luiz Carlos Setim, Paulo Piau e Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Assis do Couto, Celso Maldaner, Dagoberto, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Eduardo Moura, Flávio Bezerra, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldir Neves e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Antônio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Camilo Cola, Carlos Bezerra, Carlos Melles, Cláudio Diaz, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Giovanni Queiroz, Lael Varella, Lázaro Botelho, Marcelo Melo, Marcos Montes, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Osvaldo Reis, Ronaldo Caiado, Silvio Lopes e Veloso. Compareceu também o Deputado Waldemir Moka, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, B. Sá, Beto Faro, Cezar Silvestri, Davi Alcolumbre, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Humberto Souto, Jusmari Oliveira, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Wandenkolk Gonçalves e Zé Gerardo. Justificou ausência o Deputado Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Trigésima Nona Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, dia três de setembro do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nºs 648/07, 3.826/08, 3.796/08, 3.823/08, 3.802/08, 2.795/03, 1.895/07 e 3.082/08; e o Relatório nº 02/08 aos Deputados Dagoberto, Davi Alcolumbre, Jusmari Oliveira, Odílio Balbinotti, Vitor Penido, Wandenkolk Gonçalves, Zonta, Zonta e Dagoberto, respectivamente. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Zonta, que se mostrou preocupado com o não cumprimento do acordo firmado por parte do Ministro do Meio Ambiente, Senhor Carlos Minc, em baixar um instrumento legal que suste alguns artigos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”. Segundo sua Excelência, o acordo foi firmado em agosto deste ano e pode acarretar uma forte crise de plantio no Brasil. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que ratificou as palavras do antecessor e solicitou urgência no cumprimento da palavra do Ministro Carlos Minc, que apresente as ações legais cabíveis para sustar alguns artigos do Decreto 6514/08 do Governo Federal, informou que alguns produtores rurais estão sendo notificados impossibilitando a ocorrência de produção – plantio e compra de insumos agrícolas, bem como a comercialização desses produtos, por causa de interdição nas propriedades rurais, embora o prazo constante do decreto em referência se inicie, somente, em janeiro do próximo ano. Logo após, o Presidente questionou o Deputado Valdir Colatto se houve resultado nos trabalhos feitos pela comissão, que foi instituída para avaliar o assunto. Em resposta, o Deputado Valdir Colatto informou aos membros que foram realizadas duas reuniões com o grupo e que foi entregue sugestões para resolver as questões ao Ministro Carlos Minc, que solicitou um tempo para analisá-las e apresentar uma resposta, o que não ocorreu até esta data. O Deputado Valdir Colatto, então, solicitou apoio aos membros desta comissão para participar de audiência com o Ministro, se possível, até amanhã, para tratar do assunto; e, também, informou aos membros que os produtores rurais estão à mercê dos bancos para renegociar suas dívidas, tendo seus limites de crédito reduzidos para outras operações, se optarem pela renegociação de acordo com o projeto de lei de conversão resultado da Medida Provisória 432/08, sancionada pelo Presidente da República. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da Pauta: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 274/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "requer a extinção da Subcomissão Especial da garantia do direito de propriedade face às ações governamentais relativas à Reforma Agrária, às Questões Indígenas, Ambientais e às Minorias Étnicas, bem como à Regularização Dominial em Faixa de Fronteira e a criação de Subcomissão Especial com o objetivo de analisar a redução do custo de insumos agropecuários". Em virtude da ausência do autor, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 2 - REQUERIMENTO Nº 287/08 - do Sr. Antônio Andrade e outros - que "propõe a criação de Subcomissão Especial com o objetivo de diagnosticar e sugerir políticas para o mercado de fertilizantes no país". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 3 - REQUERIMENTO Nº 305/08 - do Sr. Marcos Montes e outros - que "requer aprovação do anteprojeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências". Este requerimento foi discutido na reunião ordinária anterior. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente submeteu à discussão e votação o anteprojeto de decreto legislativo, anexo ao requerimento 305/08, tendo sido aprovado unanimemente. Continuando, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 4 - REQUERIMENTO Nº 307/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer que sejam convidados os pesquisadores Senhor Eduardo Assad, da Embrapa Informática Agropecuária , e o Senhor Hilton Pinto da Universidade Estadual de Campinas -Unicamp - um representante do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária e um do Ministério do Desenvolvimento Agrário para debaterem a pesquisa sobre a mudança climática e seus impactos na produção de alimentos". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 5 - REQUERIMENTO Nº 308/08 - do Sr. Waldir Neves - que "requer que seja convocado para prestar informações acerca das publicações das portarias de números 788, 789, 790, 791, 792 e 793 publicadas no dia 10 de julho de 2008, Diário Oficial da União, o Ministro de Estado da Justiça, Dr. Tarso Genro". Conforme solicitação, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta, a pedido do autor; 6 - REQUERIMENTO Nº 309/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita sejam convidados o Sr. Carlo Filippo Massimiliano Lovatelli – Presidente da Associação Brasileira de Agribusiness-ABAG, o Sr. Cristiano Walter Simon e o Sr. Luiz Carlos Correa Carvalho – Vice-Presidentes da Associação Brasileira de Agribusiness-ABAG e a Sra. Mônika Bergamaschi – Diretora-executiva da Abag-Ribeirão Preto, a comparecerem a esta Comissão para debaterem os resultados do 7º Congresso Brasileiro de Agribusiness, realizado nos dias 11 e 12 de agosto em São Paulo". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7 - REQUERIMENTO Nº 310/08 - do Sr. Waldir Neves - que "solicita seja convidado o economista Sr Normann Kalmus a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o impacto econômico no Estado de Mato Grosso do Sul acerca da demarcação das terras indígenas". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Zonta, que sugeriu convidar o Dr. Evaristo Eduardo de Miranda, pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, constante do requerimento nº 312/08; Moacir Micheletto, que sugeriu convidar a antropóloga que fez o laudo do Estado do Mato Grosso do Sul; Celso Maldaner; Valdir Colatto, que sugeriu realizar esta audiência pública dia vinte e um do corrente em conjunto com o requerimento nº 308/2008; Abelardo Lupion, que sugeriu a apresentação de uma proposta de fiscalização e controle por ter prerrogativa de ações; Waldemir Moka, que mostrou-se preocupado com a forma que o Governo Federal tem usado para resgatar a população indígena, sem, contudo, alocar recursos no orçamento para desapropriar as propriedades rurais; Giovanni Queiroz; Zonta; Eduardo Moura; Leonardo Vilela; Celso Maldaner, que pediu a seus pares apoiamento à Proposta de Emenda a Constituição nº 161/2007, de sua autoria. Em resposta às várias sugestões, o Deputado Waldir Neves acolheu-as, mas ponderou que a apresentação de uma proposta de fiscalização e controle ou uma proposta de emenda à Constituição não inviabiliza a realização da audiência pública. Prosseguindo, o Presidente, atendendo à solicitação dos membros, submeteu os Requerimentos nº 310/08 e 312/08, em conjunto, à votação, tendo sido aprovados unanimemente. 8 - REQUERIMENTO Nº 311/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer sejam convidados o Diretor-Geral da ANEEL, Dr Jerson Kelman, a Diretora do Departamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Dra. Laura Cristina da Fonseca Porto, o Diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro Meio Ambiente - IBAMA, Dr. Sebastião Custódio, para participarem de Audiência Pública, a fim de discutir a mudança na regulamentação de Pequenas Centrais Hidroelétricas pela Agencia Nacional de Energia Elétrica". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Dagoberto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 9 - REQUERIMENTO Nº 312/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer seja convidado o Dr. Evaristo Eduardo de Miranda, pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para expor e debater, em audiência pública conjunta a ser realizada com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, os estudos efetuados pela EMBRAPA - Monitoramento por Satélite, acerca da real possibilidade de ocupação econômica do territorial nacional, em vista da legislação ambiental e da legislação indigenista vigentes no País". Este requerimento foi aprovado em conjunto com o Requerimento nº 310/08; 10 - REQUERIMENTO Nº 313/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer sejam convidados representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Ministério da Agricultura Confederação Nacional da Agricultura - CNA, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - FETRAF, VIA CAMPESINA para em audiência pública debater os na produção e comercialização do leite". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; - B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: - PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Zonta; 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007). RELATOR: Deputado B. SÁ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CAPADR. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Assis do Couto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.870/07 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas". RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Afonso Hamm; 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.056/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível". RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Beto Faro, em 09/07/2008. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. Vista ao Deputado Ernandes Amorim, em 07/05/2008. O Deputado Ernandes Amorim apresentou voto em separado em 05/08/2008. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, Celso Maldaner e Assis do Couto. Diante das manifestações recebidas, o relator solicitou a retirada da matéria de pauta, tendo sido acatada pelo Presidente; 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.058/07 - do Sr. Beto Faro e outros - que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária e dá outras providências". (Apensado: PL 2960/2008). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2960/2008, apensado, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Assis do Couto; 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Assis do Couto; 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.756/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 21 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006). RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, do PL 1388/1999 e do PL 7564/2006, apensados. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre politica nacional de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a reunião. Os demais itens da pauta deixaram de ser apreciados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e dois minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária, dia quinze de outubro próximo, às dez horas, no Plenário 6 do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha _________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Onyx Lorenzoni ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx