A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Efraim Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.674/2008 e das Emendas de Plenário, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Filippelli. O destaque apresentado ao inciso III do art. 3º do projeto foi rejeitado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Odair Cunha, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Antônio Carlos Biffi, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Laerte Bessa, Luiz Couto, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro e Tadeu Filippelli.

Sala da Comissão, em 8 de outubro de 2008.

Deputado EDUARDO CUNHA
Presidente