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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 833-B, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 833-A/07 e da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CSSF, nos termos do parecer do relator, Deputado Virgílio Guimarães. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; Félix Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Manoel Junior, Paulo Renato Souza, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti, Andre Vargas, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, João Oliveira, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson Marquezelli e Zonta. Sala da Comissão, em 8 de outubro de 2008.
Deputado PEDRO EUGÊNIO
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