A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 231-A/2003 e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Geraldo Pudim. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 7 de outubro de 2008.

          Deputado EDUARDO CUNHA 
         Presidente